Lei Ordinária Nº 5456 Enviar Por Email

Data: 07/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Fernando Rubinelli
  • Lei
  • Lei nº 5.456
Assunto: Obriga restaurantes, lanchonetes, hospedarias e estabelecimentos congêneres a fornecer, gratuitamente, água filtrada aos seus clientes.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 167/2018 - Legislativo 25/09/2018 Obriga restaurantes, lanchonetes, hospedarias e estabelecimentos congêneres a fornecer, gratuitamente, água filtrada aos seus clientes.