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Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Data: 26/03/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Irmão Ozelito

Assunto: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 5596.2020 .pdf 15/04/2020 80,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 252/2019 23/07/2019 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá.

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D.O.M. 27/03/2020 0 0 0 0

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