Brasão

Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Data: 17/04/2020

Situação: Em vigor

Autoria: Irmão Ozelito

Assunto: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no Município de Mauá.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 5.599 .pdf 23/04/2020 151,8 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 326/2019 19/11/2019 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no Município de Mauá.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
D.O.M. 22/04/2020 0 0 0 0

Voltar