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Câmara Municipal de Mauá

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Data: 30/06/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 294/2019 - Obriga a apresentação da declaração de vacinação no ato da matrícula e rematrícula até o 9° ano em estabelecimentos de ensino público ou privado do Município de Mauá.


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Projeto de Lei Nº 294/2019 08/10/2019 Obriga a apresentação da declaração de vacinação no ato da matrícula e rematrícula até o 9° ano em estabelecimentos de ensino público ou privado do Município de Mauá.

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