Brasão

Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Projetos de Lei (205)

Nº 72/2020 - 04/08/2020 - Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial Zaira Mansur Sadek, com nome fantasia “Casa de Repouso Zaíra”, com sede no município de Mauá e dá outras providências.

Nº 60/2020 - 23/06/2020 - Dispõe sobre o programa municipal de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no Município de Mauá.

Nº 59/2020 - 23/06/2020 - Denomina como “José Barros da Silva – Zé Barros” a praça sem denominação localizada entre as ruas Quebec e Estados Unidos, no Parque das Américas.

Nº 296/2019 - 08/10/2019 - Dispõe sobre a criação do Selo Socioambiental de Empresas no Município de Mauá.

Nº 295/2019 - 08/10/2019 - Dispõe sobre o estabelecimento de instituições públicas de "Day Care" para idosos em condição de vulnerabilidade.

Nº 291/2019 - 01/10/2019 - CANCELADO

Nº 290/2019 - 01/10/2019 - CANCELADO

Nº 283/2019 - 17/09/2019 - Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o Bullying infantil e pedofilia no Município de Mauá.

Nº 282/2019 - 17/09/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para implantação dos Grupos de Promoção à Saúde, no âmbito do programa de atenção básica do SUS no Município.

Nº 280/2019 - 10/09/2019 - Institui a Rede de Proteção Social para garantia de direitos e proteção integral das crianças e adolescentes no Município de Mauá.

Nº 279/2019 - 10/09/2019 - Cria o Conselho Tutelar do Idoso.

Nº 276/2019 - 27/08/2019 - Proíbe a venda e distribuição de animais domésticos comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet no Município de Mauá.

Nº 275/2019 - 27/08/2019 - Dispõe sobre a criação do "ESPAÇO ONG" no Terminal Municipal Central de Ônibus no Município de Mauá.

Nº 274/2019 - 27/08/2019 - Dispõe sobre a autorização de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Mauá.

Nº 264/2019 - 06/08/2019 - Institui no Município de Mauá o "Programa de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros aos profissionais da Área de Educação".

Nº 263/2019 - 06/08/2019 - Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo.

Nº 257/2019 - 30/07/2019 - Dispõe sobre a disponibilização da localização em tempo real das ambulâncias do SAMU no Município de Mauá.

Nº 254/2019 - 30/07/2019 - Autoriza o Poder Executivo a dar publicidade da localização dos Ecopontos implantados no Município de Mauá.

Nº 250/2019 - 16/07/2019 - Institui a "Semana de Conscientização ao Controle de Vetores e Pragas Urbanas" no Município de Mauá.

Nº 249/2019 - 16/07/2019 - Concede isenção de IPTU para proprietários portadores de Doenças Raras.

Nº 248/2019 - 16/07/2019 - Institui o mês de Agosto como "Mês de Conscientização Sobre Assédio Moral no Ambiente de Trabalho".

Nº 244/2019 - 02/07/2019 - ESTABELECE CONVITE À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM EVENTOS GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO QUE FOREM PROMOVIDOS, PATROCINADOS, APOIADOS OU CONTAREM COM INFRAESTRUTURA OU RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPAIS

Nº 243/2019 - 02/07/2019 - Obriga a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações Sociais de Assistência.

Nº 238/2019 - 25/06/2019 - Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Nº 237/2019 - 25/06/2019 - Assegura o direito à moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios.

Nº 226/2019 - 18/06/2019 - Institui o mês "Dezembro Verde", dedicado a ações de conscientização contra o abandono e maus tratos de animais domésticos.

Nº 225/2019 - 18/06/2019 - Institui campanha do "Meu Coração", a ser realizada no mês de setembro.

Nº 224/2019 - 18/06/2019 - Institui a campanha de conscientização sobre a importância do uso de capacete e faixa refletiva ao usar bicicletas nos espaços públicos que especifica.

Nº 211/2019 - 04/06/2019 - Dispõe sobre a substituição das embalagens de isopor e plástico por bioembalagens no âmbito do Município de Mauá.

Nº 210/2019 - 04/06/2019 - Dispõe sobre a instituição de cuidadores de árvores no Município de Mauá.

Nº 209/2019 - 04/06/2019 - “Assegura o acesso dos profissionais de educação física particulares (personal trainers) às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes, no âmbito Município de Mauá e dá outras providências.”

Nº 194/2019 - 21/05/2019 - Obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizarem carrinhos de compra elétricos aos clientes portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

Nº 193/2019 - 21/05/2019 - Institui a avaliação periódica semestral das condições estruturais e de conservação dos prédios escolares da rede de ensino do Município de Mauá.

Nº 187/2019 - 14/05/2019 - “Estabelece critérios para cobrança nos estacionamentos de hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Assistência Médica Especializada (AME) no Município de Mauá e dá outras providências”.

Nº 186/2019 - 14/05/2019 - "Dispõe no âmbito do Município de Mauá sobre a obrigatoriedade de atendimento gratuito em clínicas veterinárias dos animais de proprietários de baixa renda ou sem dono, e dá outras providências.”

Nº 185/2019 - 14/05/2019 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos abandonados no âmbito do Município de Mauá.

Nº 184/2019 - 14/05/2019 - Dispõe sobre a instalação de postos móveis para vacinação em parques públicos no Município.

Nº 177/2019 - 07/05/2019 - Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Nº 176/2019 - 07/05/2019 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de estacionamento em hospitais para os pacientes que realizam sessões de quimioterapia ou radioterapia.

Nº 174/2019 - 30/04/2019 - Institui a política municipal de linguagem clara nos órgãos da administração direta e indireta no Município.

Nº 173/2019 - 30/04/2019 - Dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítimas de violência por prestadores de serviços, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Nº 172/2019 - 30/04/2019 - Dispõe a criação do "Disque Bullying" nas escolas municipais.

Nº 171/2019 - 30/04/2019 - Dispõe sobre a redução progressiva de aquisição de material plástico descartável, à base de polietileno ou de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos pela administração pública municipal direta e indireta no Município.

Nº 170/2019 - 30/04/2019 - “Dispõe sobre o desconto aos Professores da Rede Pública de Ensino nas tarifas de transporte coletivo, no Município de Mauá e dá outras providências”.

Nº 149/2019 - 23/04/2019 - "Institui o "Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia", no Município de Mauá e dá outras providências”.

Nº 148/2019 - 23/04/2019 - Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência, incapaz, menor de idade e idoso no âmbito do Município de Mauá.

Nº 144/2019 - 16/04/2019 - Institui a Semana da Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mauá, a ser realizada na terceira semana de agosto.

Nº 143/2019 - 16/04/2019 - Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados para tal fim e obriga os fabricantes de armações, óculos de proteção solar, lentes oftálmicas e de contatos a obedecerem as normas da ABNT no Município de Mauá.

Nº 142/2019 - 16/04/2019 - Obriga estabelecimentos privados prestadores de serviços de atenção, moradia e internação de idosos a ofertar e realizar fisioterapia geriátrica.

Nº 141/2019 - 16/04/2019 - Assegura aos deficientes visuais o direito de receber boletos de pagamento de IPTU em braile.

Nº 140/2019 - 16/04/2019 - Obriga condomínios residenciais a dispor de cadeiras de rodas.

Nº 139/2019 - 16/04/2019 - Institui o Programa Municipal de Zeladoria Simplificada.

Nº 138/2019 - 16/04/2019 - Disciplina a licitação sustentável no Município de Mauá.

Nº 131/2019 - 09/04/2019 - Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Mauá - BANCONS Mauá.

Nº 130/2019 - 09/04/2019 - Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite no Município de Mauá às pessoas idosas ou com deficiência.

Nº 129/2019 - 09/04/2019 - Dispõe sobre a requisição e uso de veículos abandonados, em condições de uso, para atendimento de necessidades de instituições públicas municipais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Nº 128/2019 - 09/04/2019 - "Dispõe sobre a introdução de assistentes sociais e psicólogos no quadro de profissionais das Escolas da Rede Pública do Município de Mauá, para ajudar os alunos, familiares, professores e direção escolar em suas diversas relações e dá outras providências”.

Nº 127/2019 - 09/04/2019 - Autoriza a implantação de centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social.

Nº 121/2019 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a elaboração e distribuição de cartilha de orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos.

Nº 120/2019 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a implantação de Centros de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica no Município.

Nº 119/2019 - 02/04/2019 - CANCELADO

Nº 118/2019 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Dislexia a ser realizada no mês de Outubro no Município de Mauá.

Nº 117/2019 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a criação do "Cartão do Estudante Leitor" nas escolas públicas e particulares no Município de Mauá.

Nº 116/2019 - 02/04/2019 - Institui a Honraria Policial Destaque do Ano no Município de Mauá.

Nº 115/2019 - 02/04/2019 - Institui o Dia do Desapego Consciente no Município de Mauá.

Nº 103/2019 - 26/03/2019 - Determina a fixação de informativos contendo endereço e contato dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado no município.

Nº 102/2019 - 26/03/2019 - Implementa o Programa "Idade Ativa", destinado a promover a reinserção dos Idosos no mercado de trabalho no município.

Nº 90/2019 - 19/03/2019 - Proíbe a propaganda de cunho erótico e pornográfico nas vias públicas do Município de Mauá.

Nº 89/2019 - 19/03/2019 - Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com consultas, exames ou tratamentos médicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Mauá.

Nº 73/2019 - 12/03/2019 - Institui a certificação "Selo Cidade Minha" para empresas que contribuam com a limpeza urbana no Município, na forma que especifica.

Nº 72/2019 - 12/03/2019 - Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego na escola pública do Município de Mauá.

Nº 55/2019 - 26/02/2019 - Proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em parques públicos municipais.

Nº 54/2019 - 26/02/2019 - Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes dos leilões de veículos apreendidos para a área da saúde do Município de Mauá.

Nº 53/2019 - 26/02/2019 - Cria o "Programa Empresa na Escola".

Nº 52/2019 - 26/02/2019 - Institui o Programa ‘Tempo de Despertar’ que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens no Município.

Nº 51/2019 - 26/02/2019 - Obriga a afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, no Município de Mauá.

Nº 50/2019 - 26/02/2019 - Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses", a ser realizado em 16 de junho.

Nº 49/2019 - 26/02/2019 - Dispõe sobre o uso de bens e áreas públicas para desenvolvimento de jardins comunitários, paisagismo, hortas orgânicas urbanas e permacultura no Município de Mauá.

Nº 37/2019 - 19/02/2019 - Cria o Fundo Municipal de Gestão Patrimonial, de natureza orçamentária no Município de Mauá.

Nº 36/2019 - 19/02/2019 - Institui o "Programa de Educação Financeira Infantil" na rede de ensino do Município.

Nº 35/2019 - 19/02/2019 - Obriga as unidades que compõem a rede de saúde pública no Município de Mauá a fixarem placas informando a escala de médicos e as respectivas especialidades.

Nº 34/2019 - 19/02/2019 - Determina tempo máximo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para prestar assistência médica no Município de Mauá.

Nº 33/2019 - 19/02/2019 - Institui o Programa "Atende Doenças Crônicas", para realização de transporte de munícipes com doenças crônicas ou consideradas graves para tratamento de médico.

Nº 32/2019 - 19/02/2019 - Dispõe sobre o estabelecimento de multa pelo acionamento indevido do serviço telefônico de atendimento a emergência relativo ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ou Guarda Civil Municipal.

Nº 31/2019 - 19/02/2019 - Cria o Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas.

Nº 22/2019 - 12/02/2019 - Obriga a Rede Pública e Privada de Saúde a oferecer leito separado para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.

Nº 21/2019 - 12/02/2019 - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.

Nº 20/2019 - 12/02/2019 - Institui o Fundo de Segurança Urbana do Município de Mauá - FUMSEG

Nº 19/2019 - 12/02/2019 - Dispõe sobre a fixação de informações acerca dos direitos dos pacientes na Rede Privada de Saúde no Município de Mauá.

Nº 18/2019 - 12/02/2019 - Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência.

Nº 17/2019 - 12/02/2019 - Dispõe sobre a implantação do Hospital Veterinário Público no Município de Mauá.

Nº 16/2019 - 12/02/2019 - Obriga a arborização de estacionamentos a céu aberto, funcionando diretamente sobre a superfície do solo no Município de Mauá.

Nº 10/2019 - 05/02/2019 - Proíbe festas classificadas como clandestinas, abertas ao público, no Município de Mauá.

Nº 9/2019 - 05/02/2019 - Dispõe sobre a publicação no site da Prefeitura Municipal de Mauá, de lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no Município de Mauá.

Nº 8/2019 - 05/02/2019 - Qualifica o Hospital Público do Município de Mauá a realizar o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência.

Nº 7/2019 - 05/02/2019 - Dispõe sobre o desconto no IPTU por meio da utilização de energia solar (IPTU Amarelo), no Município de Mauá.

Nº 6/2019 - 05/02/2019 - Dispõe sobre aplicação de penalidades por poluição sonora produzida por alarmes de qualquer natureza que produzam volume sonoro prejudiciais ao bem-estar público, conforme especifica.

Nº 5/2019 - 05/02/2019 - Cria programa de prevenção de uso de aparelhos celulares ou similares por pedestres durante a travessia de ruas e avenidas.

Nº 4/2019 - 05/02/2019 - Institui o "Banco de Livros".

Nº 236/2018 - 04/12/2018 - "Institui o dia da luta contra a corrupção no âmbito do Município de Mauá e dá outras providências”.

Nº 235/2018 - 04/12/2018 - Dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico para médicos na Rede Municipal de Saúde de Mauá.

Nº 234/2018 - 04/12/2018 - Institui o Programa de Inserção Social do Idoso no âmbito do Município de Mauá.

Nº 233/2018 - 04/12/2018 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o plantio de árvores frutíferas no Município de Mauá.

Nº 232/2018 - 04/12/2018 - Estabelece que o Poder Executivo disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais do Município de Mauá.

Nº 229/2018 - 27/11/2018 - Dispõe sobre o estímulo de atividades esportivas para idosos e cria o "Circuito do Idoso no Município de Mauá".

Nº 228/2018 - 27/11/2018 - Obriga as empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo ou outros serviços entregues por meio de rede aérea de fiação a realizar a identificação de seu cabeamento.

Nº 227/2018 - 27/11/2018 - Institui o "Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra no Município de Mauá”.

Nº 226/2018 - 27/11/2018 - Dispõe sobre a disponibilização de cursos práticos e teóricos sobre maternidade para famílias de baixa renda no Município.

Nº 225/2018 - 27/11/2018 - Dispõe sobre a implantação de abrigos com assentos em todos os pontos de ônibus coletivos do Município.

Nº 220/2018 - 13/11/2018 - Dispõe sobre a implantação de dispositivo denominado “Boca de Lobo Inteligente”.

Nº 219/2018 - 13/11/2018 - Institui o "Dia Municipal de Incentivo à Adoção de Animais" e realização de Feira no Município de Mauá.

Nº 218/2018 - 13/11/2018 - Obriga a fixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do mesmo ramo.

Nº 217/2018 - 13/11/2018 - Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em eventos promovidos pela Administração Pública do Município de Mauá, na forma que especifica.

Nº 216/2018 - 13/11/2018 - Institui o Programa Contra a Violência aos Educadores.

Nº 215/2018 - 13/11/2018 - Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família no Município de Mauá.

Nº 211/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da rede municipal de ensino.

Nº 210/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas do Município de Mauá.

Nº 209/2018 - 06/11/2018 - Inclui o exame de dosagem de vitamina "D" no protocolo dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do Município.

Nº 208/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a gratuidade do acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em ambientes públicos ou privados onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais.

Nº 207/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam ou forneçam de forma ilegal esteroides anabólicos.

Nº 206/2018 - 06/11/2018 - Cria o Programa de Acuidade Visual nas EMEI e creches localizadas no Município de Mauá.

Nº 205/2018 - 23/10/2018 - Veda ao Poder Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica no mesmo bairro.

Nº 204/2018 - 23/10/2018 - Institui a "Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência", a ser realizada na semana que compreender o dia 26 de setembro.

Nº 203/2018 - 23/10/2018 - Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério no Município de Mauá.

Nº 202/2018 - 23/10/2018 - Isenta o pagamento da taxa de sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos corporais no Município de Mauá.

Nº 201/2018 - 23/10/2018 - Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino no Município de Mauá.

Nº 200/2018 - 23/10/2018 - Obriga a aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas em todas as escolas públicas de ensino de Mauá.

Nº 197/2018 - 16/10/2018 - Cria o Vale Cultura para LA – Liberdade Assistida.

Nº 196/2018 - 16/10/2018 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas por meio de correspondências oficiais do Município de Mauá.

Nº 195/2018 - 16/10/2018 - Obriga a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas no Município de Mauá, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Nº 194/2018 - 16/10/2018 - Cria o Programa de Desenvolvimento da Atividade de Ioga, denominado "Ioga na Escola” no Município de Mauá.

Nº 193/2018 - 16/10/2018 - Dispõe sobre o conjunto de exames preventivos destinados aos homens durante o pré-natal da parceira, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo.

Nº 192/2018 - 16/10/2018 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos cartórios de registro civil do Município de Mauá.

Nº 191/2018 - 16/10/2018 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Mauá.

Nº 179/2018 - 02/10/2018 - Introduz alterações na Lei nº 4.914, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários, e dá outras providências.

Nº 178/2018 - 02/10/2018 - Estabelece reserva de mesas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que menciona.

Nº 177/2018 - 02/10/2018 - Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Mauá.

Nº 176/2018 - 02/10/2018 - Institui a "Semana Municipal da Mamografia", a ser realizada na primeira semana do mês de março.

Nº 175/2018 - 02/10/2018 - Institui o Programa "Emplaque", instrumento para a adoção de campos de futebol, praças, quadras e unidades esportivas no Município de Mauá.

Nº 169/2018 - 25/09/2018 - Institui o Programa "Novo Olhar", a fim de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes no Município, na forma que especifica.

Nº 168/2018 - 25/09/2018 - Obriga a identificação em braille de gabinetes e salas de repartições públicas e privadas.

Nº 167/2018 - 25/09/2018 - Obriga restaurantes, lanchonetes, hospedarias e estabelecimentos congêneres a fornecer, gratuitamente, água filtrada aos seus clientes.

Nº 165/2018 - 18/09/2018 - Obriga estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino fundamental ou recreação infantil do município de Mauá a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Nº 164/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal que sofram de obesidade severa ou mórbida.

Nº 163/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a instalação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das escolas Municipais de Mauá.

Nº 162/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública Municipal de Mauá.

Nº 161/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre atendimento diferenciado para portadores de diabetes no município de Mauá.

Nº 160/2018 - 18/09/2018 - Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mauá.

Nº 159/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre diretrizes da alimentação saudável junto às escolas públicas e privadas do Município de Mauá.

Nº 157/2018 - 11/09/2018 - "Institui no calendário do município de Mauá o Dia da Conscientização e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências”.

Nº 156/2018 - 11/09/2018 - Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais – libras – no Currículo Escolar no Município de Mauá.

Nº 155/2018 - 11/09/2018 - Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares no município de Mauá.

Nº 154/2018 - 11/09/2018 - Obriga instalação de grandes cinzeiros para depositar pontas de cigarros, conhecidos como “bituqueiras”, nos passeios públicos utilizados como área de fumantes.

Nº 153/2018 - 11/09/2018 - Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais em prédios públicos do Município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 150/2018 - 04/09/2018 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para Crianças Portadoras de Necessidades Especiais, nas Praças e Parques do município de Mauá e dá outras providências.

Nº 149/2018 - 04/09/2018 - Institui o evento cultural multitemático “Heromix”, que compõe elementos de histórias em quadrinhos, artes marciais, música, filmes, livros, mangá, games e cosplay.

Nº 148/2018 - 04/09/2018 - Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Município de Mauá.

Nº 147/2018 - 04/09/2018 - Cria a farmácia veterinária popular intitulada "Farmácia Pet Pop Mauá” no Município de Mauá.

Nº 146/2018 - 04/09/2018 - Institui a Semana Municipal de Combate à Pedofilia no município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 144/2018 - 28/08/2018 - Institui o programa “Prontuário Eletrônico na Saúde” no Município de Mauá.

Nº 143/2018 - 28/08/2018 - Obriga a fixação de placas referente à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de freqüentação infantil no município de Mauá.

Nº 142/2018 - 28/08/2018 - Institui no âmbito do Município de Mauá, a campanha “Futuros Doadores”, e dá outras providências.

Nº 140/2018 - 28/08/2018 - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Mauá.

Nº 137/2018 - 21/08/2018 - Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência ou mobilidade reduzida.

Nº 136/2018 - 21/08/2018 - Institui o "Selo Idoso Saudável" - SIS, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso.

Nº 135/2018 - 21/08/2018 - Cria o "Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia” na Rede Municipal de Ensino de Mauá.

Nº 134/2018 - 21/08/2018 - Dispõe sobre a premiação "Aluno Nota Dez", aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.

Nº 132/2018 - 14/08/2018 - Obriga hospitais e maternidades a orientar pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita

Nº 131/2018 - 14/08/2018 - Institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha”, a ser realizada nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Mauá

Nº 130/2018 - 14/08/2018 - Obriga a disponibilização de cardápios escritos em Braille em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares

Nº 115/2018 - 07/08/2018 - Proíbe a utilização de veículos de tração animal para transporte de qualquer tipo de carga no Município.

Nº 114/2018 - 07/08/2018 - Proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, por motivo de inadimplência de seus clientes, da sexta-feira até às 08:00 horas da segunda-feira subsequente.

Nº 113/2018 - 07/08/2018 - Dispõe sobre a criação do cartão de vacina digital no Município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 111/2018 - 07/08/2018 - Permite o agendamento telefônico de consultas nas Unidades Básicas de Saúde para pacientes idosos ou com necessidades especiais, na forma que estabelece.

Nº 107/2018 - 26/06/2018 - Institui o "Programa de Integridade" nas empresas contratadas pela Administração Pública de Mauá, em todas esferas de Poder, na forma que especifica.

Nº 101/2018 - 26/06/2018 - Obriga a identificação dos veículos oficiais da administração direta, indireta e prestadores de serviços com o brasão oficial do Município de Mauá.

Nº 85/2018 - 15/05/2018 - Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada Associação Educativa Madre Vincenza, com sede neste município e da outras providências.

Nº 84/2018 - 15/05/2018 - Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada Associação Assistencial Zaira Mansur Sadek, com sede neste município e da outras providencias.

Nº 16/2018 - 06/02/2018 - Institui o programa de incentivo à implantação de sistemas de captação de águas pluviais do município de Mauá e o sistema municipal para o controle do desperdício de água.

Nº 15/2018 - 06/02/2018 - Obriga o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Mauá.

Nº 14/2018 - 06/02/2018 - Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros, os “flanelinhas”.

Nº 13/2018 - 06/02/2018 - Obriga a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Mauá.

Nº 12/2018 - 06/02/2018 - Obriga hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde a possuírem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos.

Nº 11/2018 - 06/02/2018 - Obriga a emissão de nota fiscal de serviço pelas agências bancárias localizadas no Município de Mauá.

Nº 10/2018 - 06/02/2018 - Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Mauá a inserirem o Símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário.

Nº 222/2017 - 05/12/2017 - Designa como ‘‘Praça da Paineira – Luiz Mariani Junior” a atual praça denominada “Praça da Paineira”, localizada na Avenida Barão de Mauá, próximo ao número 674, Vila Bocaina - Mauá, e dá outras providências.

Nº 219/2017 - 28/11/2017 - CANCELADO

Nº 192/2017 - 10/10/2017 - Define como infração administrativa, sujeita à multa, a prática de condutas ofensivas à dignidade sexual, tranquilidade ou paz social em espaços públicos ou acessíveis ao público e em veículos de transporte de pessoas.

Nº 175/2017 - 12/09/2017 - Obriga os donos de cães e gatos a recolherem as fezes de seus animais de estimação das vias e logradouros públicos.

Nº 168/2017 - 05/09/2017 - Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos de pequeno e grande porte.

Nº 160/2017 - 29/08/2017 - Proíbe o uso do “narguilé" em locais específicos, bem como a venda de cachimbo conhecido como “narguilé” e seus insumos a menores de 18 anos.

Nº 145/2017 - 15/08/2017 - CANCELADO

Nº 142/2017 - 08/08/2017 - Institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências.

Nº 141/2017 - 08/08/2017 - Proíbe a comercialização de animais em sítios eletrônicos.

Nº 139/2017 - 01/08/2017 - Institui o programa "Banco de Ração para Animais".

Nº 138/2017 - 01/08/2017 - Cria a Ouvidoria Ambiental do Município de Mauá.

Nº 121/2017 - 20/06/2017 - Obriga a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos musicais financiados com recursos públicos.

Nº 120/2017 - 20/06/2017 - Dispõe sobre a imposição de multa a indivíduos flagrados pichando bens públicos ou particulares no município.

Nº 89/2017 - 23/05/2017 - Institui o “Dia da Visão Celular no Modelo dos 12 – M12”, a ser comemorado em 12 de dezembro.

Nº 59/2017 - 04/04/2017 - Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento.

Nº 55/2017 - 28/03/2017 - Dispõe sobre prazo de 24 horas para notificar um proprietário de veículo retido no Pátio de Guarda e Recolhimento Municipal.

Nº 30/2017 - 07/03/2017 - Institui o “Dia do Delegado da Policial Civil”, a ser comemorado em 03 de dezembro.

Nº 29/2017 - 07/03/2017 - Institui o “Dia do Policial Civil”, a ser comemorado em 21 de abril.

Nº 10/2017 - 07/02/2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providencias.

Nº 9/2017 - 07/02/2017 - Proíbe a utilização de veículos de tração animal para transporte de qualquer tipo de carga no município.

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