Brasão

Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Leis Ordinárias (66)

Nº 5551 - 28/11/2019 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Dislexia a ser realizada no mês de Outubro no Município de Mauá.

Nº 5540 - 23/10/2019 - Autoriza o Poder Executivo a dar publicidade da localização dos Ecopontos implantados no Município de Mauá.

Nº 5539 - 23/10/2019 - Institui a Honraria Policial Destaque do Ano no Município de Mauá.

Nº 5532 - 17/10/2019 - Institui o mês Dezembro Verde dedicado a ações de conscientização contra o abandono e maus tratos de animais domésticos.

Nº 5534 - 16/10/2019 - Obriga a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações Sociais de Assistência.

Nº 5521 - 25/09/2019 - Institui a "Semana de Conscientização ao Controle de Vetores e Pragas Urbanas" no Município de Mauá.

Nº 5520 - 25/09/2019 - Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Nº 5517 - 19/09/2019 - Estabelece o convite à Economia Solidária para eventos gastronômicos que forem promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com infraestrutura ou recursos financeiros municipais.

Nº 5504 - 14/08/2019 - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.

Nº 5502 - 09/08/2019 - Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses", a ser realizado em 16 de junho.

Nº 5497 - 07/08/2019 - Institui a Semana da Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mauá, a ser realizada na terceira semana de agosto.

Nº 5465 - 13/03/2019 - Institui o "Dia Municipal de Incentivo à Adoção de Animais" e realização de Feira no Município de Mauá.

Nº 5464 - 13/03/2019 - Obriga a fixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pets shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do mesmo ramo.

Nº 5462 - 07/03/2019 - Cria o Vale Cultura para LA – Liberdade Assistida.

Nº 5461 - 07/03/2019 - Estabelece reserva de mesas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que menciona.

Nº 5460 - 07/03/2019 - Institui a "Semana Municipal da Mamografia", a ser realizada na primeira semana do mês de março.

Nº 5459 - 07/03/2019 - Institui o Programa "Emplaque", instrumento para a adoção de campos de futebol, praças, quadras e unidades esportivas no Município de Mauá.

Nº 5457 - 07/03/2019 - Institui o Programa "Novo Olhar", a fim de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes no Município, na forma que especifica.

Nº 5456 - 07/03/2019 - Obriga restaurantes, lanchonetes, hospedarias e estabelecimentos congêneres a fornecer, gratuitamente, água filtrada aos seus clientes.

Nº 5455 - 07/03/2019 - Obriga estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino fundamental ou recreação infantil do município de Mauá a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Nº 5454 - 07/03/2019 - Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais – libras – no Currículo Escolar no Município de Mauá.

Nº 5453 - 01/03/2019 - Cria o Programa de Acuidade Visual nas EMEI e creches localizadas no Município de Mauá.

Nº 5452 - 27/02/2019 - Dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas do Município de Mauá.

Nº 5447 - 19/02/2019 - Dispõe sobre diretrizes da alimentação saudável junto às escolas públicas e privadas do Município de Mauá.

Nº 5450 - 18/02/2019 - Dispõe sobre a instalação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das escolas Municipais de Mauá.

Nº 5449 - 18/02/2019 - Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública Municipal de Mauá.

Nº 5448 - 18/02/2019 - Institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mauá.

Nº 5445 - 08/02/2019 - Obriga instalação de grandes cinzeiros para depositar pontas de cigarros, conhecidos como “bituqueiras”, nos passeios públicos utilizados como área de fumantes. (ADI nº 2245394-51.2019.8.26.0000)

Nº 5443 - 09/01/2019 - Veda ao Poder Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica no mesmo bairro.

Nº 5442 - 09/01/2019 - Institui a "Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência", a ser realizada na semana que compreender o dia 26 de setembro.

Nº 5441 - 09/01/2019 - Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério no Município de Mauá.

Nº 5440 - 09/01/2019 - Isenta o pagamento da taxa de sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos corporais no Município de Mauá.

Nº 5439 - 09/01/2019 - Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino no Município de Mauá.

Nº 5438 - 09/01/2019 - Obriga a aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas em todas as escolas públicas de ensino de Mauá.

Nº 5434 - 26/12/2018 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas por meio de correspondências oficiais do Município de Mauá.

Nº 5433 - 26/12/2018 - Obriga a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas no Município de Mauá, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Nº 5432 - 26/12/2018 - Dispõe sobre o conjunto de exames preventivos destinados aos homens durante o pré-natal da parceira, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo.

Nº 5431 - 26/12/2018 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos cartórios de registro civil do Município de Mauá.

Nº 5430 - 26/12/2018 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Mauá.

Nº 5422 - 11/12/2018 - Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Mauá.

Nº 5420 - 05/12/2018 - Obriga a identificação em braille de gabinetes e salas de repartições públicas e privadas.

Nº 5419 - 03/12/2018 - Dispõe sobre atendimento diferenciado para portadores de diabetes no município de Mauá.

Nº 5418 - 30/11/2018 - Institui o evento cultural multitemático “Heromix”, que compõe elementos de histórias em quadrinhos, artes marciais, música, filmes, livros, mangá, games e cosplay.

Nº 5416 - 30/11/2018 - Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais em prédios públicos do Município de Mauá.

Nº 5412 - 22/11/2018 - Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares no município de Mauá.

Nº 5411 - 22/11/2018 - Institui o "Dia da Conscientização e Combate à Depressão Pós-Parto".

Nº 5409 - 21/11/2018 - Obriga hospitais e maternidades a orientar pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. (ADI nº 2170081-84.2019.8.26.0000)

Nº 5408 - 21/11/2018 - Institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha”, a ser realizada nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Mauá. (ADI nº 2111721-59.2019.8.26.0000)

Nº 5406 - 21/11/2018 - Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal que sofram de obesidade severa ou mórbida.

Nº 5402 - 12/11/2018 - Proíbe a utilização de veículos de tração animal para transporte de qualquer tipo de carga no Município. (ADI nº 2097469-51.2019.8.26.0000)

Nº 5401 - 12/11/2018 - Proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, por motivo de inadimplência de seus clientes, da sexta-feira até às 08:00 horas da segunda-feira subsequente. ADI nº 2186179-47.2019.8.26.0000

Nº 5399 - 12/11/2018 - Permite o agendamento telefônico de consultas nas Unidades Básicas de Saúde para pacientes idosos ou com necessidades especiais, na forma que estabelece. (ADI nº 2193499-51.2019.8.26.0000)

Nº 5398 - 12/11/2018 - Institui o "Programa de Integridade" nas empresas contratadas pela Administração Pública de Mauá, em todas esferas de Poder, na forma que especifica. (ADI nº 2033600-80.2020.8.26.0000)

Nº 5395 - 12/11/2018 - Obriga a identificação dos veículos oficiais da administração direta, indireta e prestadores de serviços com o brasão oficial do Município de Mauá. (ADI nº 2123978-19.2019.8.26.0000).

Nº 5391 - 09/11/2018 - Altera a Lei nº 4.914/2013, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários.

Nº 5390 - 01/11/2018 - Obriga a fixação de placas referente à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de freqüentação infantil no município de Mauá.

Nº 5388 - 01/11/2018 - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Mauá.

Nº 5387 - 26/10/2018 - Institui o "Selo Idoso Saudável" - SIS, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso.

Nº 5384 - 22/10/2018 - Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência ou mobilidade reduzida.

Nº 5383 - 18/10/2018 - Obriga a disponibilização de cardápios escritos em Braille em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares

Nº 5314 - 10/04/2018 - Obriga a emissão de nota fiscal de serviço pelas agências bancárias localizadas no Município de Mauá.

Nº 5294 - 18/12/2017 - Define como infração administrativa, sujeita à multa, a prática de condutas ofensivas à dignidade sexual, tranquilidade ou paz social em espaços públicos ou acessíveis ao público e em veículos de transporte de pessoas.

Nº 5285 - 01/12/2017 - Obriga os donos de cães e gatos a recolherem as fezes de seus animais de estimação das vias e logradouros públicos.

Nº 5243 - 19/07/2017 - Institui o “Dia da Visão Celular no Modelo dos 12 – M12”, a ser comemorado em 12 de dezembro.

Nº 5220 - 01/06/2017 - Institui o “Dia do Policial Civil”, a ser comemorado em 21 de abril.

Nº 5219 - 31/05/2017 - Institui o “Dia do Delegado da Policial Civil”, a ser comemorado em 03 de dezembro.

Voltar