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Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Projetos de Lei (84)

Nº 70/2020 - 04/08/2020 - Altera a Lei nº 4.248/2007, que designa como “Cassap” a viela localizada na Rua Armando Benedetti, no Jardim Itapeva.

Nº 18/2020 - 18/02/2020 - Denomina como "Curumbé" a viela em frente ao numero 426 da Rua Agenor Freire de Moraes, no Jardim Zaira.

Nº 324/2019 - 19/11/2019 - Denomina como "Pe. Benjamin Ros Ibáñez" a praça localizada entre as ruas Vice-Presidente Francisco Silviano Alves Brandão e Vital Humberto Batista Soares, no Parque São Vicente.

Nº 323/2019 - 12/11/2019 - Institui a "Feira de Artesanato Itinerante", a ser realizada nos dois primeiros dias de cada mês a partir do mês de Janeiro de 2020.

Nº 268/2019 - 13/08/2019 - Obriga estabelecimentos comerciais e bancários a dar publicidade sobre o direito de atendimento prioritário a idosos acima de 80 anos, conforme estabelece.

Nº 253/2019 - 23/07/2019 - Proíbe a cobrança antecipada de 30% referente à renegociação do débito na religação de água e esgoto no município.

Nº 223/2018 - 21/11/2018 - Denomina como "Cidade de Deus" o trecho que interliga a Rua Rio Branco com Avenida Itapark, na vila Fausto N. Morelli.

Nº 124/2018 - 14/08/2018 - Altera a redação da ementa da Lei nº 5.354/2018, que denomina como “Felício Garcia” praça localizada na Avenida Eugenio Negri, no Jardim Zaíra.

Nº 81/2018 - 08/05/2018 - Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada “Associação Cultural e Recreativa JOVEM", com sede neste município.

Nº 59/2018 - 03/04/2018 - Denomina como “Felício Garcia” praça localizada na Avenida Eugenio Negri, no Jardim Zaira.

Nº 25/2018 - 20/02/2018 - Institui o "Dia dos Animais", a ser comemorado em 14 de março.

Nº 24/2018 - 20/02/2018 - Institui o "Dia do Protetor Animal", a ser comemorado em 04 de outubro.

Nº 217/2017 - 14/11/2017 - Dispõe sobre a punição aos proprietários que abandonam seus animais de estimação, e dá outras providências.

Nº 170/2017 - 05/09/2017 - Institui o "Dia da Síndrome Nefrótica", a ser comemorado em 25 de janeiro.

Nº 169/2017 - 05/09/2017 - Designa como “Júlio” a travessa sem nome, com inicio e fim na Rua Júlio Antônio Conde, no Jardim Zaira.

Nº 135/2017 - 01/08/2017 - Institui o "Dia do Perdão", a ser comemorado em 30 de agosto.

Nº 134/2017 - 01/08/2017 - Institui a "Marcha para Zumbi dos Palmares", a ser comemorado em 20 de novembro.

Nº 99/2017 - 30/05/2017 - Denomina como Viela Guiomar Vitorino da Silva, com inicio ao lado do imóvel de inscrição fiscal nº 18.040.011 e término ao lado do imóvel de inscrição fiscal nº 18.040.008, nº 712 da Avenida Joaquim Chavasco, no Jardim Mauá, e dá outras providências.

Nº 79/2017 - 25/04/2017 - Dispõe sobre o “Projeto Cão sem Fome”, no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências

Nº 58/2017 - 04/04/2017 - Institui o "Dia Municipal da Educação Adventista", a ser comemorado na primeira semana do mês de outubro.

Nº 74/2016 - 09/08/2016 - Designa como "Antonio Almeida de Jesus" o prolongamento da via pública de mesmo nome, na Vila Bocaina.

Nº 80/2015 - 11/08/2015 - Estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias para emissão de Alvará de Construção, Alvará de Conservação e Habite-se de obras particulares, e dá outras providências.

Nº 75/2015 - 04/08/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeira de rodas, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.907/08, em todos os andares, pelo “shopping center” e estabelecimentos de ensino e similares, para deficientes e idosos, em todo Município de Mauá e dá outras providências

Nº 127/2013 - 15/10/2013 - Regulamenta a comercialização do MILHO VERDE e ÁGUA DE COCO "IN NATURA" por vendedores informais no Município de Mauá e dá outras providências.ADIN (2181173-35.2014.8.26.0000) - DECLARADA INCONSTITUCIONAL

Nº 143/2004 - 07/12/2004 - Designa de HERNANDES PARMEJANI, a praça existente de fato, na confluência das vias Taizi Kanashiro e Skenaro Nakandakare, ambas no Jardim Camila, em nossa municipalidade

Nº 140/2004 - 30/11/2004 - Denomina como Praça MIGUEL PARMEJANI, a atual praça pública existente na confluência das Ruas Presidente Nilo Peçanha e Capitão José Antonio Lagareiro, no Parque São Vicente, e dá outras providências.

Nº 40/2004 - 16/03/2004 - Designa de Izaias Júnior de Lima, a viela pública existente no final da Av. Sebastião Antonio da Silva, no Jardim Zaira, e dá outras providências.

Nº 39/2004 - 16/03/2004 - Cria o atestado de habitabilidade às construções comerciais de Mauá, e dá outras providências.

Nº 38/2004 - 16/03/2004 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 26/2004 - 26/02/2004 - Altera dispositivo da Lei nº 3272, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.

Nº 25/2004 - 26/02/2004 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 22/2004 - 17/02/2004 - Concede suspensão do lançamento dos carnês de IPTU de 2004, aos proprietários ou possuidores de imóveis, que se encontram desempregados em nosso município, e dá outras providências.

Nº 142/2003 - 23/09/2003 - Dispõe sobre a necessidade de apresentação de laudo técnico, pelos postos de combustíveis que prestam serviços de abastecimento de veículos em nosso município, e dá outras providências.

Nº 141/2003 - 23/09/2003 - Denomina de Rua HERNANDES PARMEJANI, a atual Rua 07 (sete), no Jardim Esperança, e dá outras providências.

Nº 140/2003 - 23/09/2003 - Denomina de Rua MIGUEL PARMEJANI, a atual Rua 11 (onze), no Jardim Esperança, e dá outras providências.

Nº 98/2003 - 19/08/2003 - Denomina de Aldivino Cândido de Souza, a atual Rua Marginal, localizada no Parque São Vicente, em nossa municipalidade, e dá outras providências.

Nº 89/2003 - 10/06/2003 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 20/2002 - 12/03/2002 - Modifica o Parágrafo único do Art. 25, da Lei 3.272, de 24 de março de 2.000, e dá outras providências.

Nº 155/2001 - 13/11/2001 - Dispõe sobre a aplicação de 20% ( vinte ) do valor arrecadado em multas por infração à legislação de trânsito, em instalações de câmeras para monitoramento das vias públicas do município.

Nº 150/2001 - 06/11/2001 - Revoga o Art. 21 da Lei 3.202, de 26 de outubro de 1.999, e dá outras providências.

Nº 127/2001 - 09/10/2001 - Revoga os artigos 114, 115, 116, 117, 118, e 119 da Lei municipal número 1.880 de 29 de dezembro de 1.983, e dá outras providências.

Nº 106/2001 - 11/09/2001 - Altera e revoga dispositivos da Lei municipal número 3.062, de 29 de Dezembro de 1.998, e dá outras providências.

Nº 53/2001 - 08/05/2001 - DA NOVA REDACAO AO ART. 1º DA LEI Nº 2464 DE 12 DE ABRIL DE 1993 ì ALTERADA PELAS LEIS Nº 3048 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 E LEI Nº ì 3372 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DE IPTU ì AOS APOSENTADOS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE MAUA. CL

Nº 50/2001 - 02/05/2001 - REDENOMINA-SE RUA ARAPONGA A ATUAL RUA ISABEL SANTOS GONCALVES, ì ANTIGA RUA DOIS, NO JARDIM SANTISTA.I

Nº 49/2001 - 02/05/2001 - DECLARA DE UTILIDADE A CONFEDERACAO NACIONAL DO CENTRO DE ESTUDOS E TRADICAO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA.I

Nº 17/2001 - 13/03/2001 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2317 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990, ì MODIFICADA PELAS LEIS N.º 2665 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, LEI ì N.º 2859 DE 01 DE ABRIL DE 1998 E LEI N.º 3156 DE 30 DE AGOSTO ì DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES ì CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICIPIO E DA OUTRAS ì PROVIDENCIAS.IC

Nº 13/2001 - 09/03/2001 - INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MAUA, ANISTIA POR UM PERIODO ì DE 12 MESES, DA COBRANCA DO ISS AS CONTRUCOES CLANDESTINAS, PARA ì FINS DE REGULARIZACAO. G

Nº 116/2000 - 24/10/2000 - DA NOVA REDACAO AO § DOA RT. 1. DA LEI N. 2464 DE 12 DE ABRIL DE ì 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO ì IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE ì E RESIDENCIA DE MUNICIPES APOSENTADOS DE BAIXA RENDA QUE RECEBEM ì ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS. G

Nº 95/2000 - 08/08/2000 - DENOMINA COMO RUA ISABEL SANTOS GONCALVES A ATUAL RUA DOIS, ì SITUADA NO JARDIM SANTISTA.I

Nº 38/2000 - 11/04/2000 - REVOGA A LEI Nº. 3.026 DE 29/10/98 E A LEI Nº. 3.047 DE ì 17/12/98. M

Nº 20/2000 - 29/02/2000 - REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 147 DA LEI Nº. 1046/68. ì M

Nº 17/2000 - 22/02/2000 - DESIGNA COMO PRACA DE ESPORTES ODAIR COREL, O CAMPO DE FUTEBOL ì DA VILA MERCEDES, SITUADO NA AVENIDA JOSE RICARDO NALLE. M

Nº 8/2000 - 08/02/2000 - DISPOE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PUBLICOS DE PERCENTUAL DE ì CARGOS E EMPREGOS PARA EX-PRESIDIARIOS, E DA OUTRAS ì PROVIDENCIAS. G

Nº 237/1999 - 23/11/1999 - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PE PARA RECEBER COMO DOACAO EM ì PAGAMENTO MATERIAIS, MERCADORIAS, IMOVEIS E OUTROS BENS E ì SERVICOS POR CONTA DE DEBITOS TRIBUTARIOS DO SUJEITO PASSIVO ì JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL. G

Nº 190/1999 - 08/09/1999 - DA DENOMINACAO A PRACA EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA AVENIDA ì BRASIL COM A RUA NICARAGUA, NO PARQUE DAS AMERICAS, A QUAL PASSA ì A SER DENOMINADA COMO "PRACA SERGIO ANTONIO DE LIMA".I

Nº 131/1999 - 15/06/1999 - DESIGNA DE "LAZARO RODRIGUES FILHO", VIELA SITUADA ENTRE A RUA ì ODENIA FINAMORE PEREIRA E RUA DOS CRAVOS, NO JARDIM SAO JORGE ì GUAPITUBA.M

Nº 129/1999 - 08/06/1999 - DA NOVA DENOMINACAO AO ATUAL "VIADUTO DA SAUDADE", QUE PASSA A ì SER DENOMINADO COMO "VIADUTO PREFEITO ELIO BERNARDI".M.

Nº 90/1999 - 04/05/1999 - DESIGNA DE RUA "LUIZ DE ARAUJO LIMA" A PASSAGEM PARTICULAR ì EXISTENTE NA RUA PREFEITO ENIO BRANCALION, NA VILA MAGINI.I

Nº 82/1999 - 20/04/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2317/90, MODIFICADA PELAS LEI NS. ì 2665/95 E 2859/98, QUE DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE ì CONSTRUCOES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICIPIO.

Nº 71/1999 - 13/04/1999 - INSTITUI BOLSA DE ESTUDO PARA O SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO.I

Nº 54/1999 - 23/03/1999 - ALTERA ARTIGO 23 LEI 2480/93-CONSELHO CRIANCA.J

Nº 47/1999 - 16/03/1999 - ALTERA PLANTA ZONEAMENTO.J

Nº 2/1999 - 02/02/1999 - GARANTE DIREITO ADQUIRIDO ALVARAS CONSTRUCAO ATE 31.12/96.J

Nº 1/1999 - 01/02/1999 - REGULAMENTA COMERCIO CACHORRO E PASTEIS MUNICIPIO MAUA.J

Nº 227/1998 - 09/12/1998 - DETERMINA SAMA RELIGACAO AGUA E ESGOTO QUANDO DEBITOS FOREM ì QUITADOS.J

Nº 208/1998 - 03/11/1998 - DISPOE SOBRE DESCONTO VALOR IPTU EXERCICIO 1999.J

Nº 175/1998 - 25/08/1998 - REGULAMENTA COMERCIO CACHORRO QUENTE E PASTEIS.J

Nº 165/1998 - 11/08/1998 - FIXA PRAZO CONCESSAO HABITE-SE E ALVARA CONSERVACAO.J

Nº 164/1998 - 11/08/1998 - PROIBE EXECUTIVO COBRAR TAXAS E EMOLUMENTOS SOBRE AREAS ì REMANESCENTES DESMEMBRAMENTOS.J

Nº 132/1998 - 23/06/1998 - REVOGA LEI N. 2887/98, QUE OBRIGA APRESENTACAO DE CERTIDAO ì NEGATIVA DE DEBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA APROVACAO ì PROJETOS CONSTRUCAO CIVIL E PARCELAMENTO SOLO.

Nº 121/1998 - 09/06/1998 - DISPOE DESCONTO 50 POR CENTO AREA 100M2.J

Nº 94/1998 - 12/05/1998 - ALTERA INCISO XVIII ARTIGO 5º LEI ZONEAMENTO.J

Nº 52/1998 - 24/03/1998 - ALTERA ARTIGO 1º LEI 2827/98-QUE ESTABELECE FIXACAO HORARIOS ì CARGA E DESCARGA ZONA CENTRAL MUNICIPIO MAUA.J

Nº 155/1997 - 28/10/1997 - DISPOE SOBRE CRIACAO PROGRAMA APOIO GESTANTE E AUXILIO MAES ì CARENTES EM MAUA.J

Nº 152/1997 - 21/10/1997 - FIXA HORARIO CARGA/DESCARGA CENTRO MAUA.J

Nº 136/1997 - 23/09/1997 - ALTERA DISPOSITIVO LEI N.2317/90 QUE DISPOE SOBRE REGULARIZACAO ì CONSTRUCOES CLANDESTINAS E IRREGULARES EM MAUA.J

Nº 85/1997 - 19/08/1997 - DISPOE SOBRE FIXACAO COPIA LEIS PROMULGADAS NOS ORGAOS PUBLICOS ì MUNICIPIO.J

Nº 61/1997 - 12/08/1997 - ALTERA DISPOSITIVO LEI 1.553/77 QUE DISPOE SOBRE FUNCIONAMENTO ì FARMACIAS E DROGARIAS MAUA.J

Nº 8/1997 - 08/04/1997 - ESTABELECE NORMAS LEI N.2690/96-ISENCAO ISS.J

Nº 65/1996 - 05/11/1996 - DENOMINA DE RUA EPONINA SOUZA SENA, ATUAL RUA PARTICULAR.J

Nº 43/1996 - 25/06/1996 - INSTALACAO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA

Nº 85/1995 - 07/11/1995 - AUTORIZA ISENCAO MULTAS E ISS CONCESSAO ALVARAS CONSERVACAO ì EDIFICACOES IRREGULARES.j

Nº 15/1995 - 21/03/1995 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2172 DE 17 DE MARCO DE 1988, QUE ì DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, ì RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO, CONFORME DISPOE.

Nº 10/1995 - 07/03/1995 - ESTABELECE SEGURANCA PERMANENTE NOS CAIXAS ELETRONICOS E BANCOS ì 24 HORAS DO MUNICIPIO.

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