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Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Projetos de Lei (142)

Nº 330/2019 - 26/11/2019 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de tributos Municipais por cartão de crédito.

Nº 326/2019 - 19/11/2019 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no Município de Mauá.

Nº 262/2019 - 06/08/2019 - Dispõe sobre a instalação de equipamento denominado ‘eliminador de ar’ na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Nº 252/2019 - 23/07/2019 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá.

Nº 207/2019 - 04/06/2019 - Institui os Princípios e Diretrizes para o parto humanizado nos hospitais e equipamentos de saúde públicos e particulares, quando conveniados com o Município.

Nº 237/2018 - 04/12/2018 - Dispõe sobre a implantação da tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto no Município.

Nº 230/2018 - 27/11/2018 - Obriga a manutenção e recapeamento asfáltico das vias públicas por parte das empresas públicas de transporte coletivo, na forma que estabelece.

Nº 199/2018 - 23/10/2018 - Institui desconto de IPTU para empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos e ou imóveis residenciais.

Nº 170/2018 - 18/09/2018 - CANCELADO

Nº 122/2018 - 14/08/2018 - Dispõe sobre a permissão de uso de estacionamento rotativo “Zona Azul” no Município de Mauá aos idosos e deficientes físicos.

Nº 121/2018 - 07/08/2018 - Institui o evento “Moto Sport – Mauá”, a ser realizado no último final de semana do mês de abril.

Nº 90/2018 - 12/06/2018 - Institui a "Semana Municipal do Legislativo na Escola", a ser celebrado na primeira semana do mês de novembro.

Nº 89/2018 - 12/06/2018 - Designa como “Praça Antonio Ferreira Alberto” a atual praça sem nome situada no encontro das Ruas Vitório Goz e Napoleão Zambelli, Jd. Araguaia – Mauá, e dá outras providências.

Nº 86/2018 - 22/05/2018 - Dispõe sobre as datas de pagamento da remuneração ou vencimento dos servidores públicos municipais e autarquias do município de Mauá.

Nº 78/2018 - 08/05/2018 - Institui o projeto “Meu Animal Seguro”.

Nº 69/2018 - 10/04/2018 - Obriga a instalação de sistema de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, higiene, tratamento e estética de animais domésticos.

Nº 54/2018 - 27/03/2018 - Denomina como “Marley Laet Florentino da Silva” a viela localizada entre as Ruas José Pedro Correia e Geraldo Pedro Correia, na Vila Lisboa.

Nº 53/2018 - 27/03/2018 - Institui o programa "Reciclando para a Vida”.

Nº 50/2018 - 20/03/2018 - Autoriza a instalação de eliminador de ar em cavalete de hidrômetros, na forma que estabelece.

Nº 41/2018 - 06/03/2018 - Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada Associação Educacional e Beneficente “Asriel” (AEBA), com sede neste município e da outras providencias.

Nº 39/2018 - 06/03/2018 - Institui o “Dia Municipal da Oração pela Paz”, a ser realizado na primeira sexta-feira do mês de março.

Nº 23/2018 - 20/02/2018 - Dispõe sobre o Projeto “Adote Uma Praça” no Município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 18/2018 - 15/02/2018 - Dispõe sobre a inclusão da “ExpoBeleza – Mauá” no Calendário Oficial de Eventos do município de Mauá e dá outras providências.

Nº 214/2017 - 14/11/2017 - Dispõe sobre a dispensa da exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no Município de Mauá.

Nº 211/2017 - 07/11/2017 - Dispõe sobre a dispensa na exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 209/2017 - 31/10/2017 - Dispõe sobre a inclusão da “ExpoBeleza – Mauá” no Calendário Oficial de Eventos do município de Mauá e dá outras providências.

Nº 200/2017 - 24/10/2017 - Institui a "Semana Municipal do Legislativo na Escola".

Nº 195/2017 - 17/10/2017 - Institui o projeto "Adote uma Árvore".

Nº 184/2017 - 26/09/2017 - Obriga a reserva de assentos especiais às pessoas com obesidade em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.

Nº 164/2017 - 05/09/2017 - Institui o “Dia do Amigo”, a ser comemorado em 20 de julho.

Nº 158/2017 - 29/08/2017 - Permite o uso gratuito do estacionamento rotativo “Zona Azul” por idosos e deficientes físicos, na forma que estabelece.

Nº 140/2017 - 08/08/2017 - Dispõe sobre a autorização a circulação de veículos fretados nos corredores e faixas exclusivas de ônibus do sistema público de transporte no Município de Mauá.

Nº 133/2017 - 01/08/2017 - Dispõe sobre a instalação obrigatória de semáforo amarelo intermitente indicando a existência de radares nas ruas e avenidas do município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 126/2017 - 27/06/2017 - CANCELADO

Nº 119/2017 - 20/06/2017 - Obriga farmácias e drogarias a disponibilizar em locais visíveis urnas para coleta de medicamentos vencidos e insumos farmacêuticos.

Nº 117/2017 - 13/06/2017 - Proíbe o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas.

Nº 111/2017 - 06/06/2017 - Institui o "Dia do Círculo de Oração", a ser comemorado na primeira semana do mês de dezembro.

Nº 92/2017 - 30/05/2017 - Obriga a exibição em postos revendedores de combustível dos valores em percentual do litro de álcool/etanol em relação ao litro de gasolina.

Nº 84/2017 - 16/05/2017 - Denomina como "do SESI" a viela localizada entre as Ruas Francisca de Oliveira Quínquio e Salvador Rico, no Jardim Adelina.

Nº 81/2017 - 09/05/2017 - Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal da Consciência Evangélica".

Nº 67/2017 - 11/04/2017 - Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentar ruas e avenidas.

Nº 57/2017 - 04/04/2017 - Assegura às pessoas com deficiência visual o direito a documentos oficiais com informações vertidas em braile.

Nº 51/2017 - 28/03/2017 - Cria o Guia da Saúde Pública Municipal.

Nº 35/2017 - 21/03/2017 - CANCELADO

Nº 24/2017 - 02/03/2017 - Institui o "Dia da Costureira", a ser comemorado em 25 de maio.

Nº 19/2017 - 21/02/2017 - Denomina como “Terminal Municipal Missionária Francisca Barbosa da Silva” o atual terminal sem nome localizado entre as Ruas Domingos Cirillo e Lourival de Almeida, Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 14/2017 - 14/02/2017 - Dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação e conscientização do descarte correto de lixo e dejetos.

Nº 4/2017 - 07/02/2017 - Dispõe sobre a colocação e manutenção de placas nas principais entradas da cidade com os dizeres “Jesus Cristo é o Senhor de Mauá”.

Nº 3/2017 - 07/02/2017 - Denomina como "José Angelo Nogueira” a praça localizada na confluência das Ruas Rogério Rodrigues e Ronaldo de Moura, no Jardim Itaussú.

Nº 187/2011 - 13/12/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em conceder Alvará Provisório de Funcionamento para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte - EPPs , e Estabelecimentos de Entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências.

Nº 78/2011 - 21/06/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de manter um Posto de Atendimento Médico de Urgência (Primeiros Socorros) nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal de Mauá., e dá outras providências

Nº 59/2010 - 16/06/2010 - Dispõe sobre a instituição de normas para proteção e segurança de recém nascidos e crianças internadas em hospitais públicos e maternidades municipais e particulares e dá outras providencias - ADIN 0131957-13-2012.8.26.0000

Nº 70/2009 - 09/06/2009 - Designa como "Praça Inácio Pereira do Carmo " a atual praça sem nome localizada na confluência entre as ruas Francisco Alves de Oliveira, Nelson Perrela e Kitaro Iwasa no Jardim Nova Mauá, e dá outras providências.

Nº 54/2009 - 05/05/2009 - Institui no calendário oficial de eventos do município, o "DIA DA ENFERMAGEM", e dá outras providências.

Nº 43/2009 - 22/04/2009 - Denomina como "Praça Inácio Pereira do Carmo" a atual praça sem nome localizada na Rua Francisco Alves de Oliveira, em frente ao número 272 no bairro Jardim Nova Mauá e dá outras providências

Nº 12/2009 - 07/04/2009 - Determina a ralização de Sessão Solene no Legislativo em homenagem ao 'DIA DA ENFERMAGEM', e dá outras providências.

Nº 26/2009 - 17/03/2009 - Dispõe sobre a oficialização nas dependências da Câmara Municipal de Mauá a utilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais Libras, e dá outras providências.

Nº 25/2009 - 17/03/2009 - Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais "LIBRAS" e Gias-Intérpretes para surdocegos, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 18/2009 - 03/03/2009 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 17/2009 - 03/03/2009 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 121/2008 - 19/08/2008 - Denomina como viela "Wilson Meira Silva" a atual viela sem nome, com início na Rua Sergio Maia, e termino na divisa do loteamento, contornando a quadra C, na Vila Verde, e dá outras providências.

Nº 91/2008 - 20/05/2008 - Institui no Calendário oficial do Município de Mauá, dia 12 de Maio "DIA DA ENFERMAGEM" e dá outras providências.

Nº 69/2008 - 08/04/2008 - Designa como "Viela Anayr Svezzia" a com início na Rua Angelin Milanez e término na Rua Pernambuco no Jardim Elizabete e dá outras providências.

Nº 33/2008 - 04/03/2008 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 7/2008 - 07/02/2008 - Designa como "Rua João Cesário Simão" travessa com início na Avenida Saturnino João da Silva, ao lado do número 27, no lote de inscrição fiscal 22.026.900 e término na Viela William de Caldaz no Jardim Zaira, e dá outras providências.

Nº 155/2007 - 09/10/2007 - Designa como viela "Antônio Ferreira da Silva" a atual viela sem nome, localizada no início da Armando Benedetti, entre o lote de inscrição fiscal 20.046.900 e o Rio Tamanduatei e término na Avenida Barão de Mauá, entre o lote de inscrição fiscal 32.004.900 e Rio Tamanduatei, e dá outras providências.

Nº 154/2007 - 09/10/2007 - Denomina como viela "Mariano de Souza" a atual viela sem nome, localizada entre a Estrada Mauá, Adutora do Rio Claro e Rua Jacarandá, entre os números 171 e 193 no Jardim Ipê, e dá outras providências.

Nº 145/2007 - 11/09/2007 - Designa como Rua "Íris Marcos Irineu dos Santos" a atual Rua Sem Nome, com início na Rua Rosário Sansalone, em frente ao número 44, término aproximadamente a 190m de seu início, no Jardim no Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 144/2007 - 11/09/2007 - Designa como Travessa "ANTONIETA DIAS DE MORGADO" a atual Travessa Sem Nome, com início na Rua João Carlos Guide, e término aproximadamente a 150m de seu início, no Jardim Luzitano e dá outras providências.

Nº 135/2007 - 28/08/2007 - Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Mauá e dá outras providências.

Nº 117/2007 - 07/08/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contas na planta de instalação de aquecedores solar, e dá outras providências.

Nº 82/2007 - 08/05/2007 - Denomina como praça José Lemos da Silva, a atual praça, localizada na confluência com a Benedita Franco da Veiga, Geraldo Pedro Correia e José Pedro Correia, no Jardim Lisboa e dá outras providências.

Nº 81/2007 - 08/05/2007 - Denomina como Viela "Hercílio dos Santos" a atual Viela Tóquio; com o início na Rua Miguel Agnello e término na Rua Alfredo Figlia, no Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 68/2007 - 17/04/2007 - Denomina como viela "Almir Borges Nascimento" a atual viela sem nome, localizada na Rua Reynaldo Denis, entre os nºs 143,150 e 160 no Jardim Columbia (inscrição fiscal 25.050.024 e 026 e 25.049.001 e 021), e dá outras providências.

Nº 67/2007 - 17/04/2007 - Denomina como "Irís Marcos Irineu dos Santos" a atual Rua sem nome, com início na Rua Rosário Sansalone, em frente ao nº 44 e término aproximadamente 190m do seu início, no Jardim Itapeva, e dá outras providências.

Nº 66/2007 - 17/04/2007 - Denomina como viela "João Patrício Filho" a atual viela sem nome, localizada entre os lotes 01 e 60 da Quadra 14 do loteamento Vila Nova Mauá, entre as Ruas Vicentina Cardoso de Souza e Ângelo Bertuchi, e dá outras providências.

Nº 57/2007 - 03/04/2007 - Denomina como viela "Alípio Aleixo de Carvalho" a atual viela sem nome, localizada entre as Ruas Vinícius de Morais e Antero de Quental no Jardim Feital, e dá outras providências.

Nº 51/2007 - 27/03/2007 - Dispõe sobre a obrigação de empresas e comércios que irão se instalar no Município de Mauá, constar em planta um ou mais reservatório, para captação das águas (pluviais) ou de chuvas e dá outras providências.

Nº 50/2007 - 27/03/2007 - Denomina como viela "José Cláudio de Freitas" a atual viela sem nome, localizada no início da Rua Cornélio Monteggia no Jardim Lusitano, e dá outras providências.

Nº 46/2007 - 20/03/2007 - Institui no Calendário oficial do Município de Mauá, o "DIA DO NORDESTINO", e dá outras providências.

Nº 35/2007 - 06/03/2007 - Denomina como viela "José Ferreira da Silva" a atual viela sem nome, localizada no início da Rua Topázio e término a 70,00 metros do seu início, no Jardim Itapark e dá outras providências.

Nº 28/2007 - 27/02/2007 - Denomina como Viela "Hercílio dos Santos" a atual Viela Tóquio; com o início na Rua Miguel Agnello e término na Rua Alfredo Figlia, no Jardim Itapeva e dá outras providências

Nº 7/2007 - 06/02/2007 - Denomina como viela "Maria Carvalho dos Santos" a atual viela sem nome, localizada no início da Rua Armando Benedetti e término na Rua Benedito Maia, no Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 236/2006 - 10/10/2006 - Denomina como viela "Sebastiana Francisca da Conceição" a atual viela sem nome, localizada no inicio na Rua José Silvério (inscrição fiscal nº 33.039.082) e término na Rua Antonia de Oliveira (inscrição fiscal nº 03.039.076) no Jardim Maria Eneida e dá outras providências.

Nº 234/2006 - 03/10/2006 - Denomina como viela "Herculano Cornélio dos Santos" a atual viela sem nome, localizada no inicio na Rua Hélio Almedros Porfírio e término na Rua Saturnino João da Silva e dá outras providências.

Nº 226/2006 - 12/09/2006 - Dá de nova redação ao art. 2º e parágrafo 1º da Lei nº 286 de 15 de outubro de 1959, e dá outras providências.

Nº 212/2006 - 29/08/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Center, do município, dispensarem o pagamento das taxas referentes a estacionamento, e dá outras providências.

Nº 202/2006 - 15/08/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuem atividades em tempo integral ao ar livre, fornecer aos funcionários Protetores Solar como parte da EPI (Equipamento de Proteção Individual), e dá outras providências.

Nº 168/2006 - 27/06/2006 - Denomina como "Antônio Joaquim da Silva" a atual viela sem nome, localizada na Avenida Saturnino João da Silva, no Jardim Zaíra III, e dá outras providências.

Nº 155/2006 - 06/06/2006 - Denomina como "Maria Dominiquini" a atual Rua sem nome, com início no prolongamento da Rua Remo Luiz Corradini e término a 250m do seu início, no Jardim Zaíra, e dá outras providências.

Nº 153/2006 - 06/06/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos velórios Públicos e Particulares disponibilizar um profissional da saúde para atendimento do público, e dá outras providências.

Nº 140/2006 - 23/05/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de eliminador de ar em cavalete de hidrômetro, no ramal externo da ligação de água, e dá outras providências.

Nº 126/2006 - 09/05/2006 - Denomina como "Rua Caminho do Sol" a atual Rua sem nome, com início na Avenida Adilson Dias de Souza, no Jardim Zaíra, e dá outras providências.

Nº 99/2006 - 25/04/2006 - Designa como "Viela Osvaldo Alexandro de Jesus" a atual viela sem nome, que tem início na Rua Caetano Aletto e término na Rua Dona Ida Scilla Giovani, no Jardim Itapark

Nº 60/2006 - 21/03/2006 - Dispõe sobre a reserva de caixa especial para gestantes, deficientes físicos e idosos nos supermercados e dá outras providências

Nº 59/2006 - 21/03/2006 - Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos aos sábados na administração pública direta ou indireta no Município de Mauá e dá outras providências

Nº 58/2006 - 14/03/2006 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 57/2006 - 14/03/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo implantar área privativa para embarque e desembarque peruas em escolas e creches, conforme dispõe.

Nº 41/2006 - 02/03/2006 - Dispõe sobre a Concessão por empréstimo dos veículos de transporte coletivo da Prefeitura Municipal de Mauá, e dá outras providências.

Nº 38/2006 - 21/02/2006 - Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de tributos incidentes sobre os imóveis utilizados como templos religiosos, e dá outras providências. (ADIN 137.719-0/6 - EM ANDAMENTO)

Nº 12/2006 - 07/02/2006 - Dispõe sobre a criação do programa Braço Amigo que visa auxiliar a travessia de idosos e deficientes nas principais vias e cruzamentos na nossa cidade e dá outras providências.

Nº 11/2006 - 07/02/2006 - Denomina como "Escola Municipal de Educação Infantil João Rodrigues Ferreira" a atual escola em fase de acabamento, situada na Estrada do Regalado, no Jardim Itaussu s/nº, e dá outras providências.

Nº 10/2006 - 07/02/2006 - Dispõe sobre a criação do Programa de Volta ao Trabalho e dá outras providências.

Nº 9/2006 - 07/02/2006 - Dispõe sobre obrigatoriedade de Médicos e Dentistas da rede pública municipal de saúde prescreverem os receituários, relatórios médicos e odontológicos de forma legível e dá outras providencias.

Nº 8/2006 - 07/02/2006 - Dispõe sobre o acesso de Pastores e Lideres Religiosos nas dependências dos Hospitais Públicos e Particulares, e dá outras providencias.

Nº 7/2006 - 07/02/2006 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a viúvas residentes no Município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 287/2005 - 03/11/2005 - Dispõe sobre autorização de um programa permanente de atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono e da outras providencias;

Nº 279/2005 - 18/10/2005 - Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de existência de radar nos postes que estão instalados os radares fixos, e dá outras providências.

Nº 270/2005 - 18/10/2005 - Institui no calendário oficial de eventos do município a semana da CONFERÊNCIA MISSIONARIA DA CIDADE DE MAUA - CONFEMMA, e dá outras providências.

Nº 254/2005 - 11/10/2005 - Denomina como "Viela Bernardino José Martins" a atual viela sem nome, localizada na Rua Geraldo Branco da Silva, na Divisa das quadras 04 e 05, na Vila Lisboa, e dá outras providências

Nº 237/2005 - 27/09/2005 - Designa como "Travessa Jerusalém" a atual Viela Jalapão, localizada entre os números 171 e 195 e defronte ao número 150 da Rua Foz do Iguaçu, no Jardim Oratório e dá outras providências

Nº 229/2005 - 20/09/2005 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 221/2005 - 13/09/2005 - Designa como "Rua Presidente Epitácio" a atual Rua sem nome, que tem início na Rua Ilhéus e término na Rua Porto Alegre, no Jardim Oratório e dá outras providências

Nº 217/2005 - 06/09/2005 - Denomina como "Viela Antonio Pernambuco" a atual viela sem nome, localizada ao lado dos lotes 11 e 15 da quadra 37 e lotes 1 e 19 - sistema da quadra 39, inscrições fiscais 18.049.019/38 e 18.050.001/015, tem início na Rua Aníbal Mendes Gonçalves e término na Rua Ignácio Barretta, no Jardim Mauá, e dá outras providências.

Nº 207/2005 - 30/08/2005 - Dispõe sobre a criação do programa permanente de capacitação e reciclagem direcionado ao atendimento de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus coletivo urbano e dá outras providências

Nº 193/2005 - 23/08/2005 - Designa como "Rua Antonia de Oliveira" a atual Rua sem nome, que tem início na Rua Antonia de Oliveira e término na Rua Liberali Polizel, no Jardim Maria Eneida, e dá outras providências.

Nº 192/2005 - 23/08/2005 - Designa como "Rua Bem-me-quer" a atual Avenida Um, que tem início na Estrada do Carneiro e término na Rua Copo de Leite, na Chácara Maria Aparecida e dá outras providências.

Nº 187/2005 - 23/08/2005 - Designa como "Rua Renata Rodrigues de Almeida" a atual Rua Seis, que tem início na Rua Kitaro Ywasa e término na Rua Nelson Perrela, na Vila Nova Mauá e dá outras providências.

Nº 178/2005 - 16/08/2005 - "Dispõe sobre denominar os pontos de ônibus como paradas para maior identificações nas principais vias da cidade e dá outras providências"

Nº 177/2005 - 16/08/2005 - "Dispõe sobre uma parceria com empresas, comércios, clubes e etc, no sentido da construção de abrigos nos pontos de ônibus das principais vias em troca essas empresas podem explorar o espaço com propaganda e marketing e dá outras providências"

Nº 176/2005 - 16/08/2005 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Nº 157/2005 - 02/08/2005 - "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O `DIA DA MARCHA PARA JESUS`, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Nº 156/2005 - 02/08/2005 - Denomina como "Viela Manoel Ferreira Gomes" a atual viela sem nome, localizada ao lado dos lotes 30, 31, 34 e 35 da quadra 14 Jardim Zaíra, com inscrições fiscais nºs: 22.025.030/034/075 e 078, que tem inicio na Avenida Zaíra Mansur Sadek e término na Rua João Batista dos Santos Junior, no Jardim Zaira, e dá outras providências

Nº 155/2005 - 02/08/2005 - Denomina como "Viela Maria Christina Horta" a atual viela sem nome, localizada ao lado dos lotes 7 e 8, 24 e 25 da quadra 38, Jardim Mauá, inscrições fiscais 18.045.008.024/025 e 043, que tem inicio na Rua Joaquim Chavasco e término na Rua Ignácio Barretta, no Jardim Mauá, e dá outras providências

Nº 154/2005 - 02/08/2005 - Designa como "Viela José Raimundo Ribeiro Souza" a atual viela sem nome, que tem inicio na Avenida Washington Luiz e término aproximadamente 150m do seu início, na Vila Magini, e dá outras providências

Nº 118/2005 - 14/06/2005 - Denomina como "Viela Ermecindo Sorato" a atual viela sem nome, localizada na altura do número 315, que tem como início na Rua Aníbal Mendes Gonçalves, término na Rua Mário Milanesi, inscrições fiscais 18.053.017 e 016 no Jardim Mauá, e dá outras providências

Nº 117/2005 - 14/06/2005 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 105/2005 - 31/05/2005 - Denomina como "Viela Bernardino José Martins" a atual viela sem nome, localizada na Rua Geraldo Branco da Silva, na Divisa das quadras 05 e 06, na Vila Lisboa, e dá outras providências.

Nº 102/2005 - 24/05/2005 - Denomina como "Viela Isaias Profeta Coelho" a atual viela sem nome, localizada ao lado dos lotes 03, 04, 27 e 28 da quadra 49, que tem início na Rua Eduardo Alberto de Miranda Aviz e término na Rua Manoel Bandeira, no Jardim Miranda D` Aviz, e dá outras providências.

Nº 101/2005 - 17/05/2005 - Denomina como "Rua Luiz Nunes Pacheco" a atual rua sem nome, que tem início na Estrada do Regalado e término na Rua Ronaldo de Moura, no Jardim Itaussu, e dá outras providências.

Nº 96/2005 - 17/05/2005 - Retirado pelo(a) Autor(a)

Nº 40/2005 - 08/03/2005 - Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei nº 2.480, de 25.05.93, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá, e dá outras providências.

Nº 24/2005 - 10/02/2005 - Denomina como "Viela Bernardino José Martins" a atual viela sem nome, localizada na Rua Geraldo Branco da Silva, altura do número 154, na Vila Lisboa, e dá outras providências.

Nº 21/2005 - 10/02/2005 - Denomina como "Rua Boa Vista" a atual Rua 49, no Jardim Oratório, e dá outras providências.

Nº 20/2005 - 10/02/2005 - Denomina como "Viela Dente de Leão" a atual viela sem nome, localizada na Rua Betúnia, altura do número 33, na Chácara Maria Aparecida, e dá outras providências.

Nº 18/2005 - 10/02/2005 - Denomina como "Viela Jaguarari" a atual viela sem nome, localizada na Rua Goiânia, altura do número 132, no Jardim Oratório, e dá outras providências.

Nº 17/2005 - 10/02/2005 - Denomina como "Viela do Servidão" a atual viela sem nome, localizada na Rua Vinícius de Moraes, entre os números 244 e 230, na Vila Feital, e dá outras providências.

Nº 11/2005 - 01/02/2005 - Denomina como "Viela Presidente Epitácio" a atual viela sem nome, localizada na Avenida Ayrton Senna da Silva, altura do número 360, no Jardim Oratório, e dá outras providências.

Nº 10/2005 - 01/02/2005 - Denomina como "Viela Luiz Batista de Lima" a atual viela sem nome, localizada na Avenida Zaira Mansur Sadek, altura do número 125, no Jardim Zaira III, e dá outras providências.

Nº 9/2005 - 01/02/2005 - Denomina como "Viela Dourados" a atual viela sem nome, localizada na Rua Salvador, no Jardim Oratório, e dá outras providências.

Nº 8/2005 - 01/02/2005 - Denomina como "Rua Francisco Chagas Teles" a atual travessa sem nome, localizada na Rua Capitão Rufino Ângelo Ramos, altura do número 230, no Jardim Itapark, e dá outras providências.

Nº 7/2005 - 01/02/2005 - Denomina como "Viela Oscar de Oliveira" a atual viela sem nome, localizada na Rua Raimundo Correia, altura do número 49, na Chácara Maria Francisca, e dá outras providências.

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