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Câmara Municipal de Mauá

Consulta

Leis Ordinárias (80)

Nº 5599 - 17/04/2020 - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no Município de Mauá.

Nº 5596 - 26/03/2020 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá.

Nº 5528 - 07/10/2019 - Institui os Princípios e Diretrizes para o parto humanizado nos hospitais e equipamentos de saúde públicos e particulares, quando conveniados com o Município. (ADI nº 2285830-52.2019.8.26.0000)

Nº 5437 - 09/01/2019 - Institui desconto de IPTU para empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos e ou imóveis residenciais.

Nº 5405 - 12/11/2018 - Dispõe sobre a permissão de uso de estacionamento rotativo “Zona Azul” no Município de Mauá aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências. (ADI nº 2090396-28.2019.8.26.0000)

Nº 5380 - 10/10/2018 - Institui o evento “Moto Sport – Mauá”, a ser realizado no último final de semana do mês de abril.

Nº 5376 - 26/09/2018 - Dispõe sobre as datas de pagamento da remuneração ou vencimento dos servidores públicos municipais e autarquias do município de Mauá.

Nº 5372 - 20/09/2018 - Institui a "Semana Municipal do Legislativo na Escola", a ser celebrado na primeira semana do mês de novembro.

Nº 5361 - 27/08/2018 - Denomina como “Marley Laet Florentino da Silva” a viela localizada entre as Ruas José Pedro Correia e Geraldo Pedro Correia, na Vila Lisboa.

Nº 5358 - 20/08/2018 - Obriga a instalação de sistema de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, higiene, tratamento e estética de animais domésticos. (ADI nº 2099964-68.2019.8.26.0000)

Nº 5349 - 13/07/2018 - Institui o projeto “Meu Animal Seguro”.

Nº 5344 - 03/07/2018 - Autoriza a instalação de eliminador de ar em cavalete de hidrômetros, na forma que estabelece.

Nº 5337 - 06/06/2018 - Institui o programa "Reciclando para a Vida”.

Nº 5331 - 17/05/2018 - Institui o “Dia Municipal da Oração pela Paz”, a ser realizado na primeira sexta-feira do mês de março.

Nº 5309 - 29/03/2018 - Institui o evento "ExpoBeleza - Mauá", a ser realizado preferencialmente no primeiro final de semana de maio.

Nº 5276 - 13/11/2017 - Institui o “Dia do Amigo”, a ser comemorado em 20 de julho.

Nº 5259 - 22/09/2017 - Denomina como "do SESI" a viela localizada entre as Ruas Francisca de Oliveira Quínquio e Salvador Rico, no Jardim Adelina.

Nº 5252 - 11/09/2017 - Institui o "Dia do Círculo de Oração", a ser comemorado na primeira semana do mês de dezembro.

Nº 5237 - 30/06/2017 - Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal da Consciência Evangélica".

Nº 5216 - 19/05/2017 - Denomina como "José Angelo Nogueira” a praça localizada na confluência das Ruas Rogério Rodrigues e Ronaldo de Moura, no Jardim Itaussú.

Nº 5214 - 11/05/2017 - Institui o "Dia da Costureira", a ser comemorado em 25 de maio.

Nº 4665 - 11/05/2011 - Instituição de normas para proteção e segurança de recém nascidos e crianças internadas em hospitais públicos e maternidades municipais e particulares e dá outras providencias (ADIN 0131957-13.2012.8.26.0000)

Nº 4462 - 09/09/2009 - Denomina como "Praça Inácio Pereira do Carmo" a atual praça sem nome localizada na Rua Francisco Alves de Oliveira, em frente ao número 272 no bairro Jardim Nova Mauá e dá outras providências

Nº 4446 - 16/07/2009 - Institui no calendário oficial de eventos do município, o "DIA DA ENFERMAGEM", e dá outras providências.

Nº 4390 - 07/12/2008 - Denomina como viela "Wilson Meira Silva" a atual viela sem nome, com início na Rua Sergio Maia, e termino na divisa do loteamento, contornando a quadra C, na Vila Verde, e dá outras providências.

Nº 4362 - 14/07/2008 - Designa como "Viela Anayr Svezzia" a com início na Rua Angelin Milanez e término na Rua Pernambuco no Jardim Elizabete e dá outras providências.

Nº 4312 - 17/03/2008 - Designa como "Rua João Cesário Simão" travessa com início na Avenida Saturnino João da Silva, ao lado do número 27, no lote de inscrição fiscal 22.026.900 e término na Viela William de Caldaz no Jardim Zaira, e dá outras providências.

Nº 4276 - 13/12/2007 - Denomina como viela "Mariano de Souza" a atual viela sem nome, localizada entre a Estrada Mauá, Adutora do Rio Claro e Rua Jacarandá, entre os números 171 e 193 no Jardim Ipê, e dá outras providências.

Nº 4274 - 12/12/2007 - Dispõe sobre a obrigação de empresas e comércios que irão se instalar no Município de Mauá, constar em planta um ou mais reservatório, para captação das águas (pluviais) ou de chuvas e dá outras providências.

Nº 4264 - 26/11/2007 - Designa como Rua "Íris Marcos Irineu dos Santos" a atual Rua Sem Nome, com início na Rua Rosário Sansalone, em frente ao número 44, término aproximadamente a 190m de seu início, no Jardim no Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 4263 - 26/11/2007 - Designa como viela "Antônio Ferreira da Silva" a atual viela sem nome, localizada no início da Armando Benedetti, entre o lote de inscrição fiscal 20.046.900 e o Rio Tamanduatei e término na Avenida Barão de Mauá, entre o lote de inscrição fiscal 32.004.900 e Rio Tamanduatei, e dá outras providências.

Nº 4259 - 23/11/2007 - Designa como Travessa "ANTONIETA DIAS DE MORGADO" a atual Travessa Sem Nome, com início na Rua João Carlos Guide, e término aproximadamente a 150m de seu início, no Jardim Luzitano e dá outras providências.

Nº 4235 - 09/10/2007 - Denomina como Viela "Hercílio dos Santos" a atual Viela Tóquio; com o início na Rua Miguel Agnello e término na Rua Alfredo Figlia, no Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 4225 - 18/09/2007 - Denomina como viela "João Patrício Filho" a atual viela sem nome, localizada entre os lotes 01 e 60 da Quadra 14 do loteamento Vila Nova Mauá, entre as Ruas Vicentina Cardoso de Souza e Ângelo Bertuchi, e dá outras providências.

Nº 4216 - 23/07/2007 - Institui no Calendário oficial do Município de Mauá, o "DIA DO NORDESTINO", e dá outras providências.

Nº 4209 - 22/06/2007 - Denomina como viela "Alípio Aleixo de Carvalho" a atual viela sem nome, localizada entre as Ruas Vinícius de Morais e Antero de Quental no Jardim Feital, e dá outras providências.

Nº 4207 - 06/06/2007 - Denomina como viela "José Cláudio de Freitas" a atual viela sem nome, localizada no início da Rua Cornélio Monteggia no Jardim Lusitano, e dá outras providências.

Nº 4187 - 28/05/2007 - Denomina como viela "José Ferreira da Silva" a atual viela sem nome, localizada no início da Rua Topázio e término a 70,00 metros do seu início, no Jardim Itapark e dá outras providências.

Nº 4173 - 27/04/2007 - Denomina como viela "Maria Carvalho dos Santos" a atual viela sem nome, localizada no início da Rua Armando Benedetti e término na Rua Benedito Maia, no Jardim Itapeva e dá outras providências.

Nº 4127 - 22/12/2006 - Altera a lei nº 286/59 que dispõe sobre denominação e redenominação de logradouros publicos

Nº 4120 - 13/12/2006 - Denomina como viela "Sebastiana Francisca da Conceição" a atual viela sem nome, localizada no inicio na Rua José Silvério (inscrição fiscal nº 33.039.082) e término na Rua Antonia de Oliveira (inscrição fiscal nº 03.039.076) no Jardim Maria Eneida e dá outras providências.

Nº 4116 - 13/12/2006 - Denomina como viela "Herculano Cornélio dos Santos" a atual viela sem nome, localizada no inicio na Rua Hélio Almedros Porfírio e término na Rua Saturnino João da Silva e dá outras providências.

Nº 4091 - 16/10/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de eliminador de ar em cavalete de hidrômetro, no ramal externo da ligação de água, e dá outras providências. (ADIN 149.278-0/5)

Nº 4085 - 09/10/2006 - Denomina como "Antônio Joaquim da Silva" a atual viela sem nome, localizada na Avenida Saturnino João da Silva, no Jardim Zaíra III, e dá outras providências.

Nº 4084 - 09/10/2006 - Denomina como "Rua Caminho do Sol" a atual Rua sem nome, com início na Avenida Adilson Dias de Souza, no Jardim Zaíra, e dá outras providências.

Nº 4077 - 26/09/2006 - Denomina como "Maria Dominiquini" a atual Rua sem nome, com início no prolongamento da Rua Remo Luiz Corradini e término a 250m do seu início, no Jardim Zaíra, e dá outras providências.

Nº 4049 - 08/08/2006 - Denomina como "Escola Municipal de Educação Infantil João Rodrigues Ferreira" a atual escola em fase de acabamento, situada na Estrada do Regalado, no Jardim Itaussu s/nº, e dá outras providências.

Nº 4025 - 26/06/2006 - Dispõe sobre a reserva de caixa especial para gestantes, deficientes físicos e idosos nos supermercados e dá outras providências - ADIN 137.710.0/5-00

Nº 4024 - 26/06/2006 - Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos aos sábados na administração pública direta ou indireta no Município de Mauá e dá outras providências- ADIN 138.556-0/9

Nº 4011 - 07/06/2006 - Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de tributos incidentes sobre os imóveis utilizados como templos religiosos, e dá outras providências.ADIN nº 137.719-0/6-00.

Nº 4010 - 07/06/2006 - Dispõe sobre a criação do programa Braço Amigo que visa auxiliar a travessia de idosos e deficientes nas principais vias e cruzamentos na nossa cidade e dá outras providências. ADIN 137.713-0/9-00

Nº 4009 - 07/06/2006 - Dispõe sobre autorização de um programa permanente de atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono e da outras providencias; ADIN 137709-0/0

Nº 4003 - 29/05/2006 - Dispõe sobre a Concessão por empréstimo dos veículos de transporte coletivo da Prefeitura Municipal de Mauá, e dá outras providências. ADIN - nº 138.557-0/3-00.

Nº 3999 - 24/05/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo implantar área privativa para embarque e desembarque peruas em escolas e creches, conforme dispõe.

Nº 3998 - 22/05/2006 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a viúvas residentes no Município de Mauá, e dá outras providências. - ADIN 136.716-0/5-00

Nº 3994 - 11/05/2006 - Dispõe sobre obrigatoriedade de Médicos e Dentistas da rede pública municipal de saúde prescreverem os receituários, relatórios médicos e odontológicos de forma legível e dá outras providencias.

Nº 3987 - 03/05/2006 - Dispõe sobre a criação do Programa de Volta ao Trabalho e dá outras providências.

Nº 3958 - 12/04/2006 - Dispõe sobre o acesso de Pastores e Lideres Religiosos nas dependências dos Hospitais Públicos e Particulares, e dá outras providencias.

Nº 3942 - 13/03/2006 - Dispõe sobre a criação do programa permanente de capacitação e reciclagem direcionado ao atendimento de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus coletivo urbano e dá outras providências

Nº 3940 - 09/03/2006 - Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de existência de radar nos postes que estão instalados os radares fixos, e dá outras providências. - ADIN 990.10.057.852-9

Nº 3905 - 09/01/2006 - Denomina como "Viela Bernardino José Martins" a atual viela sem nome, localizada na Rua Geraldo Branco da Silva, na Divisa das quadras 04 e 05, na Vila Lisboa, e dá outras providências

Nº 3904 - 09/01/2006 - Designa como "Rua Antonia de Oliveira" a atual Rua sem nome, que tem início na Rua Antonia de Oliveira e término na Rua Liberali Polizel, no Jardim Maria Eneida, e dá outras providências.

Nº 3896 - 14/12/2005 - Institui no calendário oficial de eventos do município a semana da CONFERÊNCIA MISSIONARIA DA CIDADE DE MAUA - CONFEMMA, e dá outras providências.

Nº 3881 - 22/11/2005 - Denomina como "Viela Antonio Pernambuco" a atual viela sem nome, localizada ao lado dos lotes 11 e 15 da quadra 37 e lotes 1 e 19 - sistema da quadra 39, inscrições fiscais 18.049.019/38 e 18.050.001/015, tem início na Rua Aníbal Mendes Gonçalves e término na Rua Ignácio Barretta, no Jardim Mauá, e dá outras providências.

Nº 3869 - 04/11/2005 - Designa como "Rua Bem-me-quer" a atual Avenida Um, que tem início na Estrada do Carneiro e término na Rua Copo de Leite, na Chácara Maria Aparecida e dá outras providências.

Nº 3868 - 04/11/2005 - Designa como "Rua Renata Rodrigues de Almeida" a atual Rua Seis, que tem início na Rua Kitaro Ywasa e término na Rua Nelson Perrela, na Vila Nova Mauá e dá outras providências.

Nº 3865 - 26/10/2005 - "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Nº 3863 - 25/10/2005 - "Dispõe sobre uma parceria com empresas, comércios, clubes e etc, no sentido da construção de abrigos nos pontos de ônibus das principais vias em troca essas empresas podem explorar o espaço com propaganda e marketing e dá outras providências". REG. PELO DEC.6902/06.

Nº 3852 - 07/10/2005 - Denomina como "Viela Manoel Ferreira Gomes" a atual viela sem nome, localizada no Jardim Zaíra , com inicio na Avenida Zaíra Mansur Sadek e término na Rua João Batista dos Santos Junior.

Nº 3851 - 07/10/2005 - Denomina como "Viela Maria Christina Horta" a atual viela sem nome, no Jardim Mauá, que tem inicio na Rua Joaquim Chavasco e término na Rua Ignácio Barretta.

Nº 3850 - 07/10/2005 - Designa como "Viela José Raimundo Ribeiro Souza" a viela sem nome, que tem inicio na Avenida Washington Luiz e término aproximadamente 150m do seu início, na Vila Magini.

Nº 3845 - 26/09/2005 - "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O `DIA DA MARCHA PARA JESUS`, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JULHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". REG. PELO DEC.6802/05.

Nº 3841 - 20/09/2005 - Denomina como "Viela José Laurindo da Silva" a atual viela VIII sem nome, que inicia na Avenida Adilson Dias de Souza, esquina com o Caminho do Sol e término aproximadamente 60 metros do seu início, no Jardim Zaira VI

Nº 3830 - 05/09/2005 - Denomina como "Viela Luiz Batista de Lima" a atual viela sem nome, localizada na Avenida Zaira Mansur Sadek, no Jardim Zaira III.

Nº 3829 - 05/09/2005 - Denomina como "Viela Oscar de Oliveira" a atual viela sem nome, localizada na Rua Raimundo Correia, na Chácara Maria Francisca.

Nº 3825 - 24/08/2005 - DENOMINA COMO VIELA ISAIAS PROFETA COELHO ATUAL VIELA SEM NOME LOCALIZADA NO JARDIM MIRANDA D´AVIZ.

Nº 3813 - 20/07/2005 - Designa como "Rua Luiz Nunes Pacheco" a atual rua sem nome, que tem início na Estrada do Regalado e término na Rua Ronaldo de Moura, no Jardim Itaussu, e dá outras providências.

Nº 3796 - 20/05/2005 - DENOMINA COMO VIELA DA SERVIDÃO A ATUAL VIELA SEM NOME, LOCALIZADA NA RUA VINÍCIUS DE MORAIS, NA VILA FEITAL.

Nº 3795 - 20/05/2005 - DESIGNA COMO RUA FRANCISCO CHAGAS TELES A ATUAL TRAVESSA SEM NOME, LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO RUFINO ÂNGELO RAMOS, ALTURA DO NÚMERO 230, NO JARDIM ITAPARK, CONFORME DISPÕE.

Nº 3789 - 18/05/2005 - DESIGNA COMO VIELA PRESIDENTE EPITÁCIO A ATUAL VIELA SEM NOME, LOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 360 DA AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, NO JARDIM ORATÓRIO, CONFORME DISPÕE.

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