Legislação

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Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5205 09/03/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4968, DE 01 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 5204 09/03/2017 Denomina como ''João Batista de Oliveira” a viela entre as Ruas José Vidal Senin e Prefeito José Mauro Lacava, no Jardim Guapituba.
Lei Ordinária Nº 5203 09/03/2017 Denomina como "Jair Second" a viela entre as Ruas Rivaldo Góes Teixeira e Domingos Peruselli, no Jardim Guapituba.
Lei Ordinária Nº 5202 08/03/2017 Denomina como ''Manoel Antônio de Souza” a viela com início na Av. Marcelo Marcolino e término na Faixa da Light, na Vila Assis Brasil.
Resolução Nº 2/2017 15/02/2017 Estabelece regras para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Mauá requererem a aposentadoria junto à autarquia INSS.
Lei Ordinária Nº 5200 10/02/2017 Obriga indicação sobre os riscos de inalar o gás propano e butano nas embalagens de produtos comercializados no município que os utilizem.
Resolução Nº 1/2017 08/02/2017 Altera a Resolução n º 02/2011, que institui o programa "Responsabilidade Ambiental - Câmara Verde" e cria o Conselho Gestor de Controle de Desperdício na Câmara Municipal.
Lei Ordinária Nº 5199 10/01/2017 Institui o Programa “IPTU Verde”.
Lei Ordinária Nº 5198 06/01/2017 Designa como "Antonio Almeida de Jesus" o prolongamento da via pública de mesmo nome, na Vila Bocaina.