Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5537 21/10/2019 Dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos e conveniados da rede municipal de saúde de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5530 14/10/2019 Altera o Art. 2º da Lei 4.870/2013, que institui o “Dia do Cirurgião-Dentista”, a ser comemorado em 25 de outubro.
Lei Ordinária Nº 5529 11/10/2019 Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Mauá.
Lei Complementar Nº 33 11/10/2019 Institui o programa "Regulariza Mauá", dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créitos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, nas condições que estabelece.
Lei Complementar Nº 32 11/10/2019 Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis - ITBI, e de direitos a ele relativos.
Lei Ordinária Nº 5528 07/10/2019 Institui os Princípios e Diretrizes para o parto humanizado nos hospitais e equipamentos de saúde públicos e particulares, quando conveniados com o Município.
Decreto Legislativo Nº 11/2019 04/10/2019 Concede o título de “Cidadã Mauaense” à escritora Miriam Baltaduonis.
Resolução Nº 3/2019 02/10/2019 Dispõe sobre a coleta seletiva de materiais recicláveis e implementação da Comissão de Assuntos ambientais na Câmara Municipal de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5527 25/09/2019 Institui o mês “Julho Dourado”, destinado à reflexão e promoção de eventos sobre a saúde dos animais.