Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5378 05/12/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, A FIM DE GARANTIR O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO TESOURO, TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAL.
Lei Ordinária Nº 5385 26/10/2018 Cria o "Fundo Especial do Bombeiro" - FEBOM.
Resolução Nº 7/2018 17/10/2018 Revoga a Resolução nº 02, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece regras para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Mauá requererem a aposentadoria junto à autarquia INSS, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5382 15/10/2018 ESTABELE CONDIÇOES PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREAS NÃO REGULARIZADAS.
Lei Complementar Nº 31 11/10/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA "QUARTA CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS", A SER REALIZADA EM PARCERIA COM TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Resolução Nº 6/2018 09/10/2018 Dispõe sobre a delegação de competência para assinar editais de licitação da Câmara Municipal de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5379 08/10/2018 Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico não reciclável, nos locais que especifica.
Lei Ordinária Nº 5377 26/09/2018 Estabelece a redução do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo municipal em caso de diminuição do preço dos combustíveis utilizados pela frota.
Lei Ordinária Nº 5376 26/09/2018 Dispõe sobre as datas de pagamento da remuneração ou vencimento dos servidores públicos municipais e autarquias do município de Mauá.