Legislação

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Código de Obras Código de Obras Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica Nº 5 21/02/2018 Altera a redação da alínea b, inciso I, do Art. 12, adequando o exercício do cargo de Vereador ao inciso III do Art. 38 da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 5296 21/12/2017 Designa como "José Passador" o prolongamento de Rua com o mesmo nome, no Jardim Mauá.
Lei Ordinária Nº 5295 21/12/2017 Institui e disciplina a taxa de coleta, remoção, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos.
Lei Ordinária Nº 5294 18/12/2017 Define como infração administrativa, sujeita à multa, a prática de condutas ofensivas à dignidade sexual, tranquilidade ou paz social em espaços públicos ou acessíveis ao público e em veículos de transporte de pessoas.
Lei Ordinária Nº 5293 18/12/2017 Institui a "Campanha de Reeducação Alimentar" nas instituições de ensino infantil da rede pública.
Lei Ordinária Nº 5292 14/12/2017 Altera a Lei nº 4.968/2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo.
Lei Ordinária Nº 5291 14/12/2017 Dispõe sobre a planta genérica de valores para efeito de cálculo e apuração do valor venal das propriedades imobiliárias.
Lei Ordinária Nº 5290 14/12/2017 Altera a Lei nº 5.210/2017, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta.
Lei Ordinária Nº 5289 13/12/2017 Institui a "Semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e álcool”, a ser realizado na semana que anteceder o dia 26 de junho.