Legislação

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Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5368 03/09/2018 Declara de Utilidade Pública a Entidade denominada “Associação Beneficente Grupo Curados para Amar”.
Lei Ordinária Nº 5367 27/08/2018 Institui o Programa Municipal de Equoterapia para portadores de deficiência física ou mental ou de distúrbio comportamental e vítimas de acidentes.
Lei Ordinária Nº 5366 27/08/2018 Institui o programa "moeda verde".
Lei Ordinária Nº 5365 27/08/2018 Dispõe sobre a implantação de semáforos com funcionamento à base de energia solar no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5364 27/08/2018 Dispõe sobre o reconhecimento de autenticidade de documentos por advogados.
Lei Ordinária Nº 5363 27/08/2018 Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de postos de combustíveis que vender, armazenar, transportar ou oferecer aos consumidores combustível adulterado.
Lei Ordinária Nº 5362 27/08/2018 Regula a aplicação do art. 55, inciso VI e art. 56, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, estabelecendo mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Lei Ordinária Nº 5361 27/08/2018 Denomina como “Marley Laet Florentino da Silva” a viela localizada entre as Ruas José Pedro Correia e Geraldo Pedro Correia, na Vila Lisboa.
Lei Ordinária Nº 5360 27/08/2018 Dispõe sobre a informatização do Cartão de Vacinação.