Legislação

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Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5443 09/01/2019 Veda ao Poder Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica no mesmo bairro.
Lei Ordinária Nº 5442 09/01/2019 Institui a "Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência", a ser realizada na semana que compreender o dia 26 de setembro.
Lei Ordinária Nº 5441 09/01/2019 Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5440 09/01/2019 Isenta o pagamento da taxa de sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos corporais no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5439 09/01/2019 Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5438 09/01/2019 Obriga a aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas em todas as escolas públicas de ensino de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5437 09/01/2019 Institui desconto de IPTU para empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos e ou imóveis residenciais.
Lei Ordinária Nº 5436 26/12/2018 Altera o Art. 5º da Lei nº 4.902/2013, que cria a Semana Municipal de Economia Solidária, a ser comemorada entre os dias 09 a 15 de dezembro e o Dia Municipal de Economia Solidária, a ser comemorado em 15 de dezembro.
Lei Ordinária Nº 5435 26/12/2018 Dispõe sobre o reconhecimento e acréscimo da nomenclatura de "Polícia Municipal" junto a Guarda Civil Municipal de Mauá, em consonância com a Lei Federal nº 13.022/2014.