Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5462 07/03/2019 Cria o Vale Cultura para LA – Liberdade Assistida.
Lei Ordinária Nº 5461 07/03/2019 Estabelece reserva de mesas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que menciona.
Lei Ordinária Nº 5460 07/03/2019 Institui a "Semana Municipal da Mamografia", a ser realizada na primeira semana do mês de março.
Lei Ordinária Nº 5459 07/03/2019 Institui o Programa "Emplaque", instrumento para a adoção de campos de futebol, praças, quadras e unidades esportivas no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5458 07/03/2019 Dispõe sobre a veiculação de informações referentes a quais ônibus municipais passam pelos pontos de ônibus.
Lei Ordinária Nº 5457 07/03/2019 Institui o Programa "Novo Olhar", a fim de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes no Município, na forma que especifica.
Lei Ordinária Nº 5456 07/03/2019 Obriga restaurantes, lanchonetes, hospedarias e estabelecimentos congêneres a fornecer, gratuitamente, água filtrada aos seus clientes.
Lei Ordinária Nº 5455 07/03/2019 Obriga estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino fundamental ou recreação infantil do município de Mauá a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Lei Ordinária Nº 5454 07/03/2019 Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da língua brasileira de sinais – libras – no Currículo Escolar no Município de Mauá.