Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5378 05/12/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, A FIM DE GARANTIR O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO TESOURO, TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAL.
Lei Ordinária Nº 5416 30/11/2018 Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais em prédios públicos do Município de Mauá.
Decreto Legislativo Nº 8/2018 30/11/2018 Concede o "Título de Cidadão Mauaense" ao Jornalista e Empresário Walter Estevam Junior.
Lei Ordinária Nº 5409 21/11/2018 Obriga hospitais e maternidades a orientar pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Lei Ordinária Nº 5408 21/11/2018 Institui a “Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha”, a ser realizada nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5405 12/11/2018 Dispõe sobre a permissão de uso de estacionamento rotativo “Zona Azul” no Município de Mauá aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5404 12/11/2018 Obriga as Empresas Prestadoras de serviços no Polo Petroquímico a contratar e manter seus empregados domiciliados no Município.
Lei Ordinária Nº 5403 12/11/2018 Institui o programa "Medicamento Solidário" nas unidades de saúde do Município.
Lei Ordinária Nº 5402 12/11/2018 Proíbe a utilização de veículos de tração animal para transporte de qualquer tipo de carga no Município.