Legislação

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Código de Obras Código de Obras Municipal
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Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Plano Diretor Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 9/2015 09/09/2051 Concede título de “Cidadão Mauaense” ao Padre Vanderlei Ribeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Paraíso, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Mauá e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 5513 02/09/2019 Altera a Lei nº 5.139/2016, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5511 28/08/2019 Institui o título de "Engenheiro Emérito do Município de Mauá", a ser entregue durante a Sessão Solene do Aniversário do Município.
Decreto Legislativo Nº 10/2019 28/08/2019 Concede o título de Cidadão Mauaense ao Pr. Doraci Pires pelos relevantes serviços prestados à Cidade de Mauá.
Decreto Legislativo Nº 9/2019 28/08/2019 Concede o Título título de Cidadão Mauaense ao Pr. Flávio Roberto Pena pelos relevantes serviços prestados ao Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5509 23/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso, a título precário e gratuito, de bem público à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo Nº 8/2019 22/08/2019 Concede o título de "Cidadã Mauaense" à mestre e doutora em educação, senhora Ana Maria Araújo Freire (Nita).
Lei Ordinária Nº 5508 15/08/2019 Institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose, a ser realizada na segunda semana do mês de março.
Lei Ordinária Nº 5507 15/08/2019 Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa", a ser realizada na última semana de janeiro.
Lei Ordinária Nº 5506 15/08/2019 Institui a Semana Municipal de prevenção ao câncer de colo de útero, a ser realizada na primeira semana de março.