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Câmara Municipal de Mauá

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Código de Obras Código de Obras Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 5633 15/09/2020 Dispõe sobre a instalação do Projeto "Boulevard Verde" no Boulevard Cônego Belisário, localizado no centro da cidade de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5632 15/09/2020 Institui o Projeto "ParCão" para criação de áreas exclusivas para cães em parques públicos municipais.
Lei Ordinária Nº 5631 15/09/2020 Proíbe a comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido ou de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5630 15/09/2020 Obriga o diagnóstico da audição em recém-nascidos no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5629 15/09/2020 Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Mauá.
Lei Ordinária Nº 5628 15/09/2020 Dispõe sobre a disponibilização de espaço físico das unidades básicas de saúde para o desenvolvimento de atividades e ações de promoção à saúde.
Lei Ordinária Nº 5626 09/09/2020 Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta por empregados ou servidores que exerçam função pública no Município.
Lei Ordinária Nº 5625 09/09/2020 Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Mauá.
Resolução Nº 8/2020 01/09/2020 Institui o “Banco de Ideias Legislativas” no âmbito no Município de Mauá.
Resolução Nº 7/2020 18/08/2020 Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.